Andamento do Processo n. 1000431-43.2019.8.26.0651 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 10º Grupo (20ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1000431-43.2019.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: José Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado (a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE SEQUER ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, ILÍCITA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS EM QUE PACTUADA, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, SALVO SE A EXIGÊNCIA FEITA TIVER SIDO MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE, LIMITAR, NO PERÍODO EM QUESTÃO, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO, PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB: 281371/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) -Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105