Andamento do Processo n. 1003346-84.2018.8.26.0462 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 9º Grupo (18ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1003346-84.2018.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Josefina Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIMENTO EXCEPCIONALIDADE PECULIARIDADE DO CASO TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS (22% AO MÊS E 987,22% AO ANO) PRÁTICA ABUSIVA (ART. 51, IV E § 1º, CDC)– NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO 1061530 REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Luciano Alves (OAB: 267006/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309