Andamento do Processo n. 1003826-41.2018.8.26.0663 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 9º Grupo (18ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1003826-41.2018.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Victor Hugo de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa SA Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL E INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIMENTO EXCEPCIONALIDADE PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS (18,50% AO MÊS E 666,69% AO ANO) PRÁTICA ABUSIVA (ART. 51, IV E § 1º, CDC) NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO 1061530/RS RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPENSAÇÃO (CRÉDITO E DÉBITO DE IGUAL NATUREZA) POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I DO CPC (ART. 333, I DO CPC/73) TRANSTORNOS CAUSADOS À AUTORA QUE SÃO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL PRECEDENTES DO C. STJ PRETENSÃO AFASTADA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309