Andamento do Processo n. 1004392-95.2019.8.26.0358 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 9º Grupo (18ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1004392-95.2019.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: João Vieira de Pinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa SA Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio -Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIMENTO EXCEPCIONALIDADE PECULIARIDADE DO

CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS (22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO) PRÁTICA ABUSIVA ARTIGO 51, IV E § 1º, CDC NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO 1061530/RS RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPENSAÇÃO (CRÉDITO E DÉBITO DE IGUAL NATUREZA) POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR QUE SÃO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL PRETENSÃO AFASTADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Walkíria Portella da Silva (OAB: 166684/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309