Andamento do Processo n. 0003093-52.2020.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/02/2020 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO EDSON NAKAMATU

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNNO HENRIQUE FERREIRA PONGELUPPI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0039/2020

Processo 0003093-52.2020.8.26.0007 (processo principal 0109821-40.2008.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - G.P.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Designo audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC localizado neste Foro Regional VII - Itaquera, no dia 02 de abril de 2020 às 10:00 horas. O prazo para o executado pagar o débito de R$ 1.547,09 (um mil quinhentos e quarenta e sete reais e nove centavos), atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo será de três dias úteis, contados da data da audiência. Na hipótese de não quitação do débito ou de desacolhimento de eventual impugnação e justificativa, será decretada a prisão do executado pelo prazo de 1 (um) mês a 3 (três) meses, bem como o título executivo judicial, no valor da dívida, será encaminhando para protesto judicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. É dever

ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, II e VI, do Código de Ética da OAB). Portanto, o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes à audiência de conciliação é obrigatório. A presente decisão servirá como mandado, por cópia digitada. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2020. - ADV: FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP)