Andamento do Processo n. 1500173-67.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

Iacanga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0048/2020

Processo 1500173-67.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Justiça Pública - CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR - - JAMIL DONIZETI HADDAD - Vistos. Passo a análise de concessão de liberdade provisória do réu CARLOS ALBERTO CAPI JUNIOR. Em síntese, alegou o réu seu estado de inocência e por estar preso por prazo superior ao que seria destinado ao término da instrução. O réu foi preso em flagrante delito no dia 17 de abril de 2019. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 18 de abril de 2019. Este é o breve relato. A liberdade provisória merece ser concedida. Em audiência de instrução, o réu Jamil Donizeti Haddad confessou a prática do crime e assumiu a culpa. Disse que os eppendorfs eram para o seu uso. Dessa feita verifico que não estão mais presentes os requisitos que autorizaram a prisão preventiva. Nesse sentido decide o Tribunal de Justiça de São Paulo: 2205254-43.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ementa: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Decisão judicial não devidamente motivada. Cabimento da liberdade provisória para os crimes de tráfico. Circunstâncias pessoais do agente primário e de bons antecedentes. Apreensão de quantidade não vultosa de entorpecentes (1,61g de maconha e 5,27g de cocaína). Cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem parcialmente concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP; 2204509-63.2017.8.26.0000 -Classe/Assunto: Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Ementa: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Decisão judicial não devidamente motivada. Cabimento da liberdade provisória para os crimes de tráfico. Circunstâncias pessoais do agente primário e de bons antecedentes. Apreensão de quantidade não vultosa de entorpecentes (67,95 gramas de cocaína bruto; e 57,39 gramas de maconha - bruto). Cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP. Diante disso, concedo ao autuado CARLOS ALBERTO CAPI JÚNIOR a Liberdade Provisória, nos nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Penal, e nos termos do artigo 319 do C.P.P., aplico as seguintes medidas cautelares: I - deverá comparecer em Juízo, mensalmente, até o julgamento do processo, a fim de comprovar ocupação lícita; II - não mudar de endereço sem prévia autorização judicial e não se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação à autoridade local onde possa ser encontrado; III - proibição de acesso a lugares de má reputação, como prostíbulos e botequins e IV - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h às 06h, nos termos do artigo 319, do C.P.P., inc. I, II, IV e V, a fim de coibir a prática de novas infrações penais pelo autuado (art. 282, inc. I do C.P.P.). Caso o réu resida em comarca diversa, deprequese a fiscalização das condições impostas. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DECIO SPERA JUNIOR (OAB 260114/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)