Andamento do Processo n. 1001226-19.2018.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

Ipauçu

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS SIMÃO BIANCHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0105/2020

Processo 1001226-19.2018.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Aparecida Fatima de Campos - - Vera Lucia Rossignoli - Flávia Maria Maistro Bernardino e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas post mortem cc petição de herança e nulidade de inventário/partilha extrajudicial promovida por MARIA APARECIDA FATIMA DE CAMPOS e VERA LUCIA ROSSIGNOLI em face de FLAVIA MARIA MAISTRO BERNARDINO, JOSÉ VITÓRIO DE MORAES MAISTRO e VIRGILIO MAISTRO JUNIOR, os quais são filhos biológicos dos pretensos pais falecidos VIRGILIO MAISTRO e AUGUSTA DE MORAES MAISTRO. Os bens deixados por falecimento de Virgilio foram partilhados extrajudicialmente (fls. 36/43) e, quanto aos bens deixados por Augusta, foi deferida a suspensão do andamento da ação de arrolamento (fls. 152). Na contestação, os réus arguiram a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, em suma rechaçaram os argumentos autorais, rogando pela improcedência (fls. 170/210). Houve réplica (fls. 213/223). As autoras requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e na oitiva de testemunhas e reiteram constante na exordial para expedição de ofício para as escolas que frequentaram para que apresentem históricos escolares, certidão de matrícula e ata de reuniões (fls. 230/231). Os requeridos pleitearam a produção e prova testemunhal (fls. 232/236). O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução (fls. 252). Foi acolhida a impugnação à justiça gratuita concedida à autora Vera, sendo revogada a benesse (fls. 261/263). No entanto, a autora obteve êxito no agravo de instrumento interposto contra referida decisão, ficando, portanto, mantida da gratuidade judiciária (fls. 281/287). Pois bem. Anote-se para futuras publicações, conforme pleiteado às fls. 280. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado é possível o reconhecimento tanto de paternidade quanto de maternidade socioafetiva. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem”. 2. A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6º, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 6. Recurso especial não provido. (REsp. n. 1.500.999-RJ) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO PÁTRIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA VERIFICADA EM TESE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Ação declaratória de maternidade ajuizada com base com os laços de afetividade desenvolvidos ao longo da vida (desde os dois dias de idade até o óbito da genitora) com a mãe socioafetiva, visando ao reconhecimento do vínculo de afeto e da maternidade, com a consequente alteração do registro civil de nascimento da autora. 1. O Tribunal de origem julgou antecipadamente a lide, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. 1.1. No exame das condições da ação, considera-se juridicamente impossível o pedido, quando este for manifestamente inadmissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico. Para se falar em impossibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, deve haver vedação legal expressa ao pleito da autora. 2. Não há óbice legal ao pedido de reconhecimento de maternidade com base na socioafetividade. O ordenamento jurídico brasileiro tem reconhecido as relações

socioafetivas quando se trata de estado de filiação. 2.1. A discussão relacionada à admissibilidade da maternidade socioafetiva, por diversas vezes, chegou à apreciação desta Corte, oportunidade em que restou demonstrado ser o pedido juridicamente possível e, portanto, passível de análise pelo Poder Judiciário, quando proposto o debate pelos litigantes. 3. In casu, procede a alegada ofensa ao disposto no inciso VI Documento: 53811964 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 26/10/2015 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça do artigo 267 do Código de Processo Civil e ao artigo 1.593 do Código Civil, visto que o Tribunal de origem considerou ausente uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido), quando, na verdade, o pedido constante da inicial é plenamente possível, impondo-se a determinação de prosseguimento da demanda. 4. Recurso especial PROVIDO, para, reconhecendo a possibilidade jurídica do pedido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, de modo a viabilizar a constituição da relação jurídica processual e instrução probatória, tal como requerido pela parte.(REsp n. 1.292.357-SP) Por tais razões, rejeito a questão preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sem outras preliminares ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Para que se reconheça o vínculo de paternidade e maternidade post mortem deve-se provar que, quando em vida, Virgilio e Augusta possuíam clara e inequívoca vontade de serem reconhecidos como pais das autoras, bem como que elas ostentavam a posse de estado de filhas perante eles. Assim sendo, defiro a produção de prova documental e prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e na oitiva de testemunhas de ambas as partes. Com relação à prova documental, indefiro o pedido de expedição de ofício às escolas, uma vez que as autoras podem obter tais documentos sem necessidade de intervenção judicial. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias às autoras para que comprovem o requerimento administrativo nas referidas escolas, sob pena de preclusão. Com relação às testemunhas, as partes deverão apresentar seus respectivos róis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução será designada posteriormente. Int. - ADV: MICHEL DE SOUZA (OAB 65104/PR), ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB 145781/SP), LIVIA KOMONO TOJEIRO (OAB 407621/SP), BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB 69088/PR)