Andamento do Processo n. 1012350-51.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

Presidente Prudente

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MICHEL FERES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELIO BERGAMASCO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0046/2020

Processo 1012350-51.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - José Ricardo Nogueira Lins - - Josiane Sanches Olmedo Nogueira Lins - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Concernente aos embargos interpostos, tais ostentam como objeto matéria de mérito já expressamente decidida e que somente pode ser discutida novamente em sede própria, que não o veículo aqui utilizado. Nesta toada, verbere-se que eventual interpretação promovida pelo juiz sentenciante há que ser novamente analisada somente em sede de recurso pelo órgão competente para corrigir eventual erro de direito ou de fato. Cumpre relevar que o juízo declara expressamente a legislação e entendimento aplicáveis à espécie, excluindo qualquer outra, por evidente. Ademais, observe-se que deve o Magistrado fundamentar declinando os motivos que conferem suporte jurídico ao entendimento declinado, o que efetivamente foi feito. Com efeito, pretende o embargante que

este juízo modifique substancialmente questão já superada em sede de primeira instância, ato vedado ao magistrado pela legislação processual vigente, já que ao proferir a sentença o juiz esgota sua atividade jurisdicional, não podendo alterála, salvo as exceções expressamente previstas, o que não é o caso dos autos, frise-se, por oportuno. Pois bem. Este Juiz mantém o entendimento de que o valor de R$ 1.736,00 gasto pelos autores pelo transporte de taxi de São Paulo - SP à Presidente Prudente é indevido, pois, ainda que a ré tenha comprovado a disponibilidade de transporte por ônibus apenas por tela sistêmica, os autores não impugnaram tal ponto de maneira específica, assim como fizeram em outros pontos. Além disso, a própria declaração dos autores de que tinham um compromisso médico que não poderia esperar, faz crer-se que optaram pelo táxi de maneira livre. Desta forma, rejeito liminarmente os embargos interpostos vez que pretende o embargante seja discutida e alterada matéria expressa e claramente já decidida. Intimem-se. - ADV: PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI (OAB 376850/ SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)