Andamento do Processo n. 00544342520128140301 - 21/02/2020 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00544342520128140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO A??o: Processo de Execução em: 21/02/2020---AUTOR:AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Representante (s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REU:FLAVIO ORLANDO CASTRO AZEVEDO Representante (s): OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) . Defiro o requerimento de conversão de fls. retro, com fundamento no art. e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Cite-se a parte executada, no endereço descrito às fls. 63, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada na inicial e planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, § 1º, CPC). O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC).

Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intimar e cumprir. Belém, 17 de fevereiro de 2020. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital