Andamento do Processo n. 1000211-98.2016.8.26.0538 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

Santa Cruz das Palmeiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0077/2020

Processo 1000211-98.2016.8.26.0538 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Shirlei Aparecida Marciano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 194/195 no sentido de que se insurge quanto à suspensão do feito e tampouco demonstra interesse na adesão do acordo, DETERMINO o prosseguimento da presente demanda. BANCO DO BRASIL S/A opôs impugnação à liquidação de sentença proposta por SHIRLEI APARECIDA MARIANO alegando que a habilitação, tal como foi ajuizada, extrapola os limites territoriais da sentença prolatada, com incompetência deste juízo, e ilegitimidade da parte exequente. Impugnou os benefícios da Justiça Gratuita deferido à parte requerida. No mérito, alegou a ocorrência de excesso de execução e necessidade de liquidação por procedimento comum, insurgindo-se quanto aos juros e índices aplicados. A instituição financeira efetuou o depósito do valor apontado pela parte autora como forma de garantia do juízo. Os impugnados manifestaram-se nos autos principais às fls. 175/191 sustentando a legitimidade da propositura da ação na comarca de seu domicílio, e a competência deste juízo para processar a demanda, bem como sua legitimidade ativa. Sustentam, também, a não ocorrência de prescrição, bem como o acerto nos cálculos apresentados. As partes afirmaram que não pretendiam produzir novas provas (fls. 169/170 e 190). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido às fls. 113, as custas finais serão pagas ao final pela parte vencida. Ademais, sobre o assunto, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -CUSTAS INICIAIS - Pleito para concessão de diferimento das custas ao final e/ou os benefícios da justiça gratuita - Despacho determinando a juntada de documentos - Ausência de conteúdo decisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2135394-23.2015.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2019; Data de Registro: 22/04/2019). No tocante ao limite territorial da sentença prolatada, entendo que a sentença proferida em ação civil pública produz efeitos além da competência territorial do órgão julgador. Com efeito, ainda que o art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85) disponha expressamente que a eficácia territorial de julgados dessa natureza é a do órgão que a prolatou, o art. 21 do mesmo diploma legal destaca que à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais aplicam-se as disposições do Título III do CDC. Desta forma, tem-se que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 509 e 516, II, do CPC. Isso porque, deve haver uma integração dos preceitos contidos no art. 98, § 2º, inciso I, e art. 101, inciso I, ambos do CDC, que vão ao encontro do visado pelo referido Codex, ou seja, a ampliação e a viabilização da defesa dos direitos dos consumidores, garantindo ao beneficiário de decisão de ação coletiva, a possibilidade de optar por executá-la no foro do seu domicílio. Ademais, levando em consideração os princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual, não se poderia obrigar o beneficiário de decisão proferida em ação coletiva a executá-la somente no foro onde ela tramitou, posto que dificultaria o acesso ao Judiciário, impingindo-lhe dificuldades territoriais e econômicas que afrontariam aos mandamentos constitucionais. Confira-se precedentes da jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575,II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp nº 1098242/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.10). “RECURSO Agravo de Instrumento Cumprimento de título executivo judicial Insurgência contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos para a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília Admissibilidade A legislação consumerista garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio Inteligência

dos artigos 98, § 2º, inciso I e 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido” (TJSP, Ag. nº 0457513-12.2010.8.26.0000, 18ª Câm., Rel. Des. Roque Mesquita, j. 22.02.11, vu). Ademais, a sentença proferida na ação civil pública em apreço, a qual tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, possui eficácia “erga omnes”, porquanto promovida por Instituto de Defesa do Consumidor em relação a todos os consumidores que foram atingidos pelos atos da respectiva instituição financeira. Assim, mostra-se competente este juízo para conhecer, processar e julgar a presente habilitação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa, face à limitação territorial da sentença proferida. Com efeito, quanto à legitimidade ativa, anoto que tendo sido a aludida ação civil pública promovida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), legitimado extraordinário, todos os consumidores foram atingidos pelos atos da respectiva instituição financeira, independentemente da condição de associado junto ao referido instituto. Precedente do Col. STJ já dirimiu que: “Sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação gera efeitos perante todos aqueles que se encontrem em situação alcançada pelos fins institucionais, ainda que não sejam associados” (3ª T., REsp 641.222-RS, rel. Min. Gomes de Barros, j. 5.8.04, DJÜ 23.8.04, pág. 236). Nesse sentido: “Cumprimento de sentença Coisa julgada material formada nos autos da ação civil coletiva Expurgo de correção monetária sobre os saldos de contas de poupança por ocasião de plano econômico governamental Pedido feito por poupadores que tinham contas com o réu, por dependência Mera fase processual Taxa judiciária não-incidente, exceto na satisfação da execução Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/03 Efeitos da sentença “erga omnes”, “ultra partes”, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - Desnecessidade do credor, na liquidação individual, ser associado da entidade autora da ação civil coletiva - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 990.10.179372-5, 12ª Câm., j. 09.06.10, Rel. Des. Cerqueira Leite, v.u.) Por fim, recente decisão proferida pelo STJ pôs fim à quaisquer questionamentos a esse respeito, mantendo o reconhecimento à legitimidade ativa de não associado. Assim, a partir da ação civil pública é possível o ajuizamento de ações individuais (liquidação e execução), em razão do efeito que abrange a todos que se encontrem na situação reconhecida judicialmente. Por corolário, a legitimidade ativa da requerente advém da extensão da coisa julgada da decisão proferida nos autos da ação civil pública, bem como da comprovação do vínculo jurídico existente entre o poupador e a instituição financeira. Destarte, consigno que a exequente comprovara a contento sua legitimidade para pleitear os valores discutidos nos autos, conforme documentos de fls. 19. De mais a mais, demonstraram que no período objeto da ação civil pública havia disponibilidade financeira nas contas-poupança indicadas (fls. 19). Pois bem. Os documentos demonstram a relação jurídica estabelecida à época do plano discutido nos autos da ação civil pública, cuja execução da sentença ora se pretende. Portanto, eventual excesso de execução, tal como alegado pelo banco impugnante, é matéria a se apurar por meio de perícia contábil, de onde há que se verificar eventual ocorrência de remuneração a menor nas contas de poupança exibidas, consoante patamares fixados na decisão proferida na ação de conhecimento. Nesse passo, cumpre salientar que, conforme já mencionado, o título exequendo é sentença proferida em ação civil pública que o IDEC move em face do Banco do Brasil S/A (incorporadora do Banco Nossa Caixa), e por meio dele é que os requerentes pedem que a instituição financeira pague as diferenças de remuneração das cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Verão (1989). A sentença de primeira instância julgou a ação procedente, para condenar a ré (executada) a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta a diferença entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, com juros de 0,5%. A decisão da carta de sentença determinou a aplicação de juros de 1% ao mês após a citação. O acórdão do STJ reduziu o índice para 42,71% e para excluir a correção das cadernetas de poupança com aniversário posterior ao dia 15 de janeiro de 1989. Com baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo prosseguirá nas diversas execuções individuais e deverão os exequentes observar os seguintes parâmetros: cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989 e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, apresentar demonstrativo de débito com índice de correção para janeiro de 1989 de 42,71%, acrescidos de juros de 0,5% até a citação e de 1% desde a citação até a data do cálculo. Posteriormente, a aplicação dos juros foi modificada da seguinte forma: o índice de 42,72% deverá ser acrescido de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5%, até a entrada em vigor do NCC, quando os juros passam a ser de 1% ao mês. Constata-se, assim, que o título judicial exequendo não especificou como seria feito o cálculo do débito em relação à correção monetária. Assim, anoto que, na ausência de previsão do título que se executa, impõe-se o entendimento de que os índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são os mais adequados, por serem aqueles que melhor refletem a verdadeira inflação e a real perda do poder econômico no período transcorrido. Nestes termos, a referida Tabela é o instrumento apto a ser utilizado no cálculo do valor devido, pois resguardará os direitos do poupador sem lhe proporcionar enriquecimento indevido. Deve ser afastada a atualização do débito com aplicação dos índices próprios de remuneração das cadernetas de poupança, uma vez que não mais se trata de típico contrato de poupança, mas de dívida decorrente do descumprimento por parte da instituição financeira dos termos avençados em contrato. Nesta mesma linha, os arestos abaixo colacionados: “CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO. Aplicação reconhecida, desde que se trata de mera atualização monetária. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Redução da verba honorária para 10% do valor da condenação. Recurso provido”. (Apelação 990.10.210041-3, 15a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adherbal Acquati, j. 20.07.2010); “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA- DIFERENÇA DE RENDIMENTOS NÃO CREDITADOS - CÁLCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO - Aplicabilidade - Tabela que estabelece quais índices de recomposição da moeda devem ser empregados, ante a sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à Nação - Cálculo da correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implicaria em intolerável enriquecimento sem causa - Agravo provido”. (AI 7.293.572-1, 24ª Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Salles Vieira, j . 27.11.2008). Assim, da diferença apurada com relação ao índice de janeiro de 1989 (42,72%), deverá ser computado o acréscimo de 0,5% de juros remuneratórios (juros contratuais), conforme estabelecido na ACP. O cálculo dos juros moratórios deve ser feito de acordo com o estabelecido na sentença da ação civil pública, ou seja, 0,5% desde a citação (21.06.1993) até a entrada em vigor do NCC e, após, os juros serão de 1% ao mês. Desse modo, os juros moratórios terão índice de 0,5% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir daí, na base de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação. Portanto, a parte executada deve pagar a diferença entre a correção monetária efetivamente paga em fevereiro de 1989 e a correção monetária que deveria ter sido paga, no percentual de 42,72% (Plano Verão), acrescida dos juros contratuais (ou remuneratórios) de 0,5% ao mês, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o aniversário da conta em janeiro de 1989, além de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (junho de 1993) até a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003) e, a partir daí, na base de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação. Por fim, ante a alegação de excesso de execução e diante da divergência entre os cálculos das partes, há necessidade de realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio perito o Sr. UDO FREDERICO NALI MATTIELO e arbitro seus honorários em R$ 900,00 (novecentos reais), os quais deverão ser depositados

pelo banco impugnante, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade dos cálculos oferecidos pela parte exequente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos, cientificando-o de que deverá proceder em conformidade com os parâmetros acima estabelecidos, observando-se a sentença e acórdão proferidos em sede da Ação Civil Pública objeto do feito. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se a respectiva guia. Por fim, anoto que houve depósito judicial para garantia integral do Juízo (fls. 121). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)