Andamento do Processo n. 1030485-64.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

São Bernardo do Campo

Anexo Fiscal II

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO IDA INÊS DEL CID

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA SCHAION

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0052/2020

Processo 1030485-64.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Uelbe de Deus - Diretor da 73 Ciretran de São Bernardo do Campo - VISTOS. Trata-se de mandado de Segurança impetrado por MARCOS UELBE DE DEUS em face de DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP alegando que foi instaurado processo administrativo de cassação de direito de dirigir por infração cometida enquanto cumpria penalidade de suspensão, o qual não lhe permitiu a renovação de sua habilitação. Alegou, ainda, ter protocolado recurso, sobre o qual não recebeu qualquer notificação de decisão. Requereu liminar para desbloqueio da CNH, suspensão de restrições em seu prontuário e do Processo Administrativo instaurado. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou os documentos de fls. 15/68. Deferida a tutela (fls. 69), bem como a gratuidade da ação (fl. 71). O impetrado apresentou informações, aduziu que somente aplica a penalidade após o esgotamento dos recursos cabíveis e que, no caso, houve encerramento da fase recursal com o trânsito em julgado. Informou haver desbloqueado o prontuário do impetrante em cumprimento da liminar. O Ministério Público não se manifestou nos autos, por entender não necessário (fls. 109/110). É o relatório. Decido. A regularidade do processo administrativo de imposição de suspensão do direito de conduzir veículos é presumida nos termos da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Além disso, conforme a informação da autoridade impetrada, não cabe mais recurso em face do trânsito em julgado da decisão administrativa. Portanto, o impetrante não tem direito líquido e certo para obstar o cumprimento da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir. A jurisprudência tem reafirmado esse entendimento, a exemplo dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança Pedido de renovação da CNH Denegação da segurança Pretensão de reforma Impossibilidade Trânsito em julgado de processos administrativos a impor a suspensão do direito de dirigir Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e validade Impetrante contumaz infratora de trânsito Precedentes Não provimento do recurso.(1035291-94.2014.8.26.0053 Apelação / CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Relator (a): Maria Olívia Alves;Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/08/2015; Data de registro: 19/08/2015). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000363386 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002607-53.2016.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante GUILHERMANDO PEREIRA DE OLIVEIRA, são apelados DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - DETRAN-SP DA COMARCA DE AMERICANA-SP e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JARBAS GOMES (Presidente sem voto), AROLDO VIOTTI E LUIS GANZERLA. São Paulo, 23 de maio de 2017. MARCELO L THEODÓSIO RELATOR APELAÇÃO Nº 1002607-53.2016.8.26.0019 AMERICANA VOTO Nº 8439 (AHC) 2/7 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 1002607-53.2016.8.26.0019 APELANTE: GUILHERMANDO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADOS: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP DA COMARCA DE AMERICANA-SP E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COMARCA: AMERICANA VOTO Nº 8439 APELAÇÃO - Mandado de Segurança com pedido de liminar - Pretensão de renovação da CNH - Suspensão do direito de dirigir Alegação de pendência de processo administrativo Direito líquido e certo inexistente - Documentos coligidos aos autos que demonstram a notificação do impetrante e o esgotamento da esfera administrativa Recurso administrativo manifestamente intempestivo Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso improvido. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por GUILHERMANDO PEREIRA DE OLIVEIRA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN DA COMARCA DE AMERICANA-SP, alegando, em síntese, que responde a um processo administrativo de suspensão da CNH e, por tal motivo, vem sendo impedido pela autoridade coatora de renovar a sua carteira de habilitação. Sustenta que não há ainda a decisão administrativa definitiva, razão pela qual pede o desbloqueio de seu prontuário de motorista, permitindolhe a renovação de sua CNH e, ao final, a concessão da segurança. O pedido de liminar foi indeferido pela decisão de fls. 31, que desafiou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi improvido por esta 11ª Câmara de Direito Público, em voto de relatoria do ilustre Desembargador Oscild de Lima Júnior (fls. 104/107). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 65/71. O Ministério Público declinou de se manifestar no feito, com base no Ato Normativo 313/2003-PGJCGMP (fls. 74/76). A r. sentença às fls. 123/126 denegou a segurança pleiteada. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação às fls. 128/140, pugnando pela reforma do julgado. Para tanto, afirma ser inverídico o trânsito em julgado do processo administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir, e que o próprio Detran não logrou êxito em comprovar tal circunstância, visto que não recebeu qualquer intimação em sua residência. Com isso, conclui que o protocolo do recurso administrativo foi tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fls. 143). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta provimento. O impetrante sustenta que a ilegalidade consiste no bloqueio do seu prontuário mesmo existindo processo administrativo não concluído contra a aplicação da penalidade. Contudo, não está presente o direito líquido e certo necessário à concessão da segurança pretendida, porquanto os documentos coligidos aos autos são suficientes à demonstração do esgotamento da via administrativa, tornando forçosa a conclusão de que o recurso administrativo (fls. 27/20) foi interposto de forma intempestiva. Com efeito, dispõe o art. 290, parágrafo único, do CTB, que somente após esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Outrossim, a Resolução nº 182, de 09 de setembro de 2005, do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição de penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, assegura em seu artigo 24: “Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19”. A rigor, enquanto não houver decisão administrativa, transitada em julgado, que imponha a medida restritiva guerreada, é direito líquido e certo o desbloqueio do prontuário do impetrante. Entretanto, verifica-se que ao impetrante foi imposto auto de infração pela prática do art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool), o que resultou na instauração do PA nº 9933/2015, objetivando a suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses. Diferentemente do que alega em suas razões recursais, o impetrante foi devidamente notificado da instauração do referido processo administrativo em 29 de maio de 2015 o que é incontroverso, de acordo com documento coligido por ambas as partes (fls. 25 e 93), apresentou defesa tempestiva (a qual restou indeferida em 14/07/2015, nos termos dos documentos de fls. 95/97), ficando facultada a interposição de recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infrações). Aliás, a notificação de decisão de procedimento administrativo, além de dar ciência da pena imposta, alertou para o fato de que o impetrante poderia exercer o seu direito de defesa por meio de recurso à JARI até 23/08/2015. No entanto, o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para interposição do recurso à instância superior (fls. 98), operandose o trânsito em julgado da decisão administrativa em setembro de 2015 (fls. 99/102), com o bloqueio de sua CNH. Apenas em janeiro de 2016 o impetrante protocolou recurso à JARI, manifestamente intempestivo (fls. 26). Desta feita, não há que se falar em direito líquido e certo, visto que se parte da premissa de que o condutor interpôs recurso em tempo hábil e não de que tenha, serodiamente, interposto um oportunista recurso somente para suspender os efeitos de uma autuação consolidada. De mais a mais, as alegações tecidas pelo impetrante não servem para alterar o desfecho da lide, pois a discussão acerca da existência ou não de notificação a respeito da multa não se confunde com a notificação para início do processo administrativo, esta sim considerada como termo a quo para interposição dos recursos que objetivavam a suspensão da penalidade que lhe foi cominada. Esta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público já se pronunciou quanto ao tema em voga, para tanto, destaca-se, pois, a ementa do eminente Desembargador Relator OSCILD DE LIMA JÚNIOR: “RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -Determinação de suspensão do direito de dirigir do impetrante Notificação acerca do processo administrativo - Intempestividade do recurso administrativo - Trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa Direito líquido e certo inexistente Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido” (Apelação nº 1004827-61.2014.8.26.0482, julg. 14/4/2015). Nesta linha ressalto ementas dos julgados sobre o tema: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ilegalidade fundada na pendência de recursos administrativos. O impetrante não reúne documentação suficiente para demonstrar a pendência do processo administrativo. Legalidade da pena de suspensão de direito de dirigir aplicada. Higidez do ato administrativo. Impossibilidade de renovação de CNH. Resolução n. 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Sentença de improcedência mantida. Segurança denegada. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Apelação nº 1008094-67.2014.8.26.0344, Relator: JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR; 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/06/2015); “APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pedido de renovação da CNH negado pelo órgão de trânsito. Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Ausência de comprovação da interposição tempestiva do recurso. Denegação da segurança. Juntada extemporânea da cópia do recurso interposto perante a JARI. Preclusão temporal. Desídia. Ademais, ilegibilidade do protocolo que sequer permite aferir a data da interposição do recurso. Ausência de direito líquido e certo à renovação da carteira de habilitação. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. Recurso não provido”. (Apelação nº 1008189-13.2014.8.26.0566; Relator: MARCELO SEMER; 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/05/2015). Portanto, a improcedência do pedido é medida de rigor, razão pela qual a r. sentença merece prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Eventuais recursos que sejam interpostos

deste julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser apresentada no momento da interposição de referidos recursos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 8/5/2006, p. 240). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. MARCELO L THEODOSIO Relator Pelo exposto, DENEGO a ordem de segurança, arquivando-se o processo. Sem condenação em custas e honorários, por força do entendimento das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)