Andamento do Processo n. 324-91.2002.4.01.3900 - 21/02/2020 do TRF-1

1ª Vara Cível - Sjpa

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 324-91.2002.4.01.3900

2002.39.00.000314-5 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : SINTSEP - SIND.DOS TRAB.NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA

EXQTE : SINTSEP - SIND.DOS TRAB.NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA

EXQTE : JOAQUIM OLIVEIRA AMARAL E OUTROS

ADVOGADO : PA00005911 - ANTONINO MAIA DA SILVA

ADVOGADO : PA00001926 - HAROLDO SOUZA SILVA

EXCDO : UNIÃO FEDERAL

PROCUR : - ADAO PAES DA SILVA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

Decido.

1. Com arrimo no art. 513 c/c com o art. 924, II, ambos do CPC, julgo extinto o presente

cumprimento de sentença em relação a Cícero Bezerra de Oliveira, Elizia Froes Lemos, Erasmo Nonato

Moura, Esteliano Pimentel Lemos, Jacira do Carmo Barreto e o advogado Haroldo Souza Silva.

2. Dispõe o art. 110 do CPC:

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus

sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

A morte de uma das partes importa imediata suspensão do processo, a decisão que determina o

sobrestamento do curso processual tem efeitos ex tunc (natureza declaratória) e inexiste prescrição

intercorrente da pretensão executória por ausência de previsão legal (REsp 1657663, REsp 1625947; REsp

1481077, REsp 1475399, AgRg no AREsp 523598, AgRg no AREsp 282834, AgRg no AREsp 387111, AgRg

no AREsp 452257, AgRg no REsp 1485127, REsp 1369532, REsp 1313271, AgRg no AREsp 286713).

Sendo assim, rejeito a alegação de prescrição apresentada pela União às fls. 329/330 em relação ao

crédito do falecido José Luiz Macambira Mourão, uma vez que não houve fluência do prazo prescricional

entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação.

3. Quanto ao pedido de habilitação formulado pelos sucessores do exequente acima nominado

(fls. 276/305), entendo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida imediatamente aos

herdeiros (art. 1.784 do CC). O inventário do patrimônio hereditário, para fins de liquidação e, se for o caso,

de partilha da herança, deve ser instaurado no prazo de 02 meses, a contar da abertura da sucessão (art. 1.796 do CC c/c art. 611 do CPC). Todavia, o descumprimento do prazo não impede a propositura tardia do

inventário, mas pode acarretar sanções segundo dispuser a legislação de cada Estado (Súmula nº 542 do

STF).

No contexto em que a sucessão foi aberta, mas inventário não foi instaurado, o art. 1.797 do CC

traz a figura do administrador provisório:

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: