Andamento do Processo n. 4503-47.2016.4.01.3813 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/02/2020 do TRF-1

2ª Vara - Sjmg / Ssj de Governador Valadares

Expediente do Dia 20 de fevereiro de 2020

Atos do Exmo. : DR. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 4503-47.2016.4.01.3813

4503-47.2016.4.01.3813 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO. : EDSON ALVES DE SOUZA

REQDO. : FREDERICO DIAS FALCI

REQDO. : FREDERICO DIAS FALCI - ME

ADVOGADO : MG00154589 - EMERSON FERNANDES COUTINHO

ADVOGADO : MG00066350 - LAURO DE TASSIS CABRAL

ADVOGADO : MG00150214 - WELBER BUENO DE SOUZA

O Excelentíssimo Sr. Juiz exarou :

[...] Portanto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 598/601, para, nos termos da fundamentação ora apresentada, substituir o primeiro parágrafo da parte dispositiva pelo seguinte parágrafo:

Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para condenar EDSON ALVES SOUZA, FREDERICO DIAS FALCI e FREDERICO DIAS FALCI - ME por ato de improbidade administrativa, na forma do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, e com base no art. 12, II, do mesmo diploma, imponho-lhe as penalidades de: a) ressarcimento do excedente aos custos do serviço, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, com exceção da pessoa jurídica; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Mantidos os demais termos da sentença embargada.