Andamento do Processo n. 7006621-75.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça Estado de Rondônia

1ª Vara Cível

Processo: nº 7006621-75.2019.8.22.0021

Exequente: GUMERCINO GARCIA

Advogados do (a) REQUERENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL - RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL - RO6642

Executado: ENERGISA RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635

Intimação

Por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis/RO fica Vossa Senhoria intimada da r. SENTENÇA ANEXA. SENTENÇA

Vistos,

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

As partes estão devidamente representadas e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

1 - DAS PRELIMINARES

1.1 Da ilegitimidade ativa

Após análise atenta dos autos, vislumbro não prosperar a ilegitimidade ativa, pois, o autor apresentou documentos como os documentos pessoais, Art , projeto, entre outros. Tais documentos, provam ainda a legitimidade do autor.

1.2 Da prescrição

A parte requerida aduziu, como questão prejudicial ao mérito, a ocorrência de prescrição, entretanto sem êxito, porquanto o termo inicial é a data da efetiva incorporação pela concessionária da energia elétrica. Neste sentido, o entendimento já consolidado na Turma Recursal do E. TJRO:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do decreto nº 5.163/04. (Turma Recursal/RO, RI 7000138-71.2015.8.22.0020, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 22/02/2017).

1.3 Das condições da Ação: Falta de Interesse processual

A preliminar de carência de ação não deve ser acolhida. A parte requerida aduz que aplica-se ao presente caso a Resolução da ANEEL nº 448/12, cujo art. 16 prevê que o ressarcimento pela concessionária ao consumidor deve ocorrer até o término do ano limite estabelecido no plano de universalização de energia elétrica (ano de 2022, conforme previsto no Decreto Federal nº 9.357/2018). Contudo, o parágrafo único apontado art. 16 prevê que a concessionária de energia elétrica deve notificar os consumidores, no prazo de 30 dias da publicação do Despacho da ANEEL de que trata o inciso IV do art. 23, informando-lhes sobre quais sejam, condições do ressarcimento, prazo de carência, incidência de juros e correção, e no presente feito não há comprovação da referida notificação, assim, demonstrado está o interesse da agir do autor. Com tais considerações, rejeito todas as preliminares suscitadas. 2 - DO MÉRITO

No mérito, o pleito deve ser acolhido, de sorte que a subestação construída pela parte requerente deve ser considerada incorporada ao patrimônio da parte requerida, a qual, por sua vez, deve pagar à parte requerente o valor desembolsado devidamente corrigido. Aplica-se, no presente caso, o disposto no art. 884 do CC, haja vista que uma vez reconhecida a obrigação incorporar ao respectivo patrimônio a subestação construída, e não efetivado o pagamento, há o enriquecimento sem causa da parte requerida às custas da parte requerente. Veja-se o teor da referida norma: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Conforme consta da Inicial e dos documentos acostados, a parte autora construiu uma subestação de 03 KVA para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica, valendo-se dos critérios fixados pela concessionária.

Extrai-se dos autos, ainda, que a concessionária assumiu o controle da subestação construída, inclusive realizando manutenções regulares, incorporando ao respectivo patrimônio, pois, a rede elétrica, entretanto sem a observância do procedimento formal previsto na Resolução ANEEL, especialmente no tocante à indenização do particular.

Assim, não restam dúvidas que deve ocorrer a incorporação formal e, os valores gastos deverão ser restituídos ao autor.

Merece registro, ainda, no tocante à comprovação da construção da subestação, que a parte autora apresentou recibo, referentes aos gastos com materiais, conforme consta no projeto elétrico, projeto este que contou com a participação da requerida sendo por esta aprovado.

Ainda quanto o pleito de ilegitimidade do valor pretendido, verificase que assiste a razão o requerente, vez que a construção foi realizada com a autorização da empresa requerida, a qual deveria ter informados todas as condições quanto aos valores, porém não o fez, não sendo razoável deixar o consumidor no prejuízo por falta de controle e organização da concessionária, haja vista que possui estrutura suficiente para atender as exigências que lhe compete. Logo, destaca-se novamente que a devolução das despesas despendidas pelo autor para a instalação de rede de energia elétrica é perfeitamente cabível, visto que a instalação passou a ser utilizada pela concessionária, a qual explora atividade lucrativa. Esta tem, portanto, o dever de indenizar o autor, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido:

JECC/RO - ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR. RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 229/2006 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 359/2009. CÁLCULO DO VALOR A SER RESSARCIDO AO PROPRIETÁRIO. Nos termos do artigo 9º, § 1º, da Resolução da ANEEL n. 229/2006, é devido ao proprietário de rede particular de energia elétrica, o ressarcimento pelos gastos na sua construção, quando da sua incorporação por concessionária ou permissionária, na forma expressa no referido ato normativo. (Não Cadastrado, N. 10005257020108220019, Rel. null, J. 02/03/2012). Assim, restou evidenciada a responsabilidade da requerida de incorporar a subestação em seu patrimônio, em razão da natureza do serviço público, e, consequentemente, o dever de indenizar o autor pela despesa de aquisição e instalação da rede elétrica.

Consigne-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, de sorte que à parte autora, consumidora, devem ser reconhecidos os direitos decorrentes desta condição, dentre os quais destacam-se: o reconhecimento de figurar como parte mais fraca da relação (art. , I, do CDC); a inversão do ônus probatório (art. , VII, do CDC).

O reconhecimento da relação consumerista como se sabe, não desincumbi a parte de requerente de trazer provas mínimas do alegado, contudo, tais provas veios aos autos em especial pelo projeto e pelo anexado ao feito. Assim, seria ônus da requerida trazer elementos que demonstrasse a falta de veracidade dos documentos trazidos, contudo, não o fez trazendo meras alegações. No tocante à correção monetária dos valores despendidos, o termo a quo é o dia do efetivo desembolso, conforme previsto na Súmula 43 do STJ desde que apresentado recibo do dispêndio ou do ajuizamento da ação quando instruída apenas com orçamentos, e segundo o índice previsto pelo TJRO.

Não se aplica, no presente caso, o disposto nas resoluções da ANEEL, porquanto o índice previsto na referida norma (IPCA) deve ser utilizado no procedimento administrativo de incorporação, o que não ocorreu.

Por fim, cabe esclarecer, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta,

pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado.

Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para:

1. Declarar incorporada (s) ao patrimônio da parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON – atualmente ENERGISA) a (s) subestação (ões) construída (s) pela parte requerente, que ora são objeto de ressarcimento;

2. Condenar a parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON - – atualmente ENERGISA) no pagamento, à parte requerente, do importe de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) a título de danos materiais, referente a construção da (s) subestações de energia elétrica, atualizado monetariamente desde o efetivo desembolso, comprovante mediante recibo acostado aos autos; acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC).

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, posto que não veio aos autos qualquer comprovante a alegada hipossuficiência, e no mais, pode se presumir que o requerente não é hipossuficiente financeiro pelos valores despendidos para construção da subestação. Contudo, sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências arquivem-se o feito com as anotações de estilo.

Sentença registrada e publicada via Sistema Pje.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Buritis, 20 de fevereiro de 2020

Hedy Carlos Soares

Juiz de Direito

Buritis, 20 de fevereiro de 2020

Tribunal de Justiça de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Buritis - 1ª Vara Genérica

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