Andamento do Processo n. 7046637-34.2019.8.22.0001 - Curatela - 21/02/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo : 7046637-34.2019.8.22.0001

Classe : CURATELA (12234)

REQUERENTE: ANTONIO CLEMENTE DUARTE ARAUJO

REQUERIDO: ELISA DUARTE ARAUJO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA

PRAZO: 10 (dez) DIAS

CURATELA DE ELISA DUARTE ARAUJO

FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que ANTONIO CLEMENTE DUARTE ARAUJO requer a decretação de Curatela de ELISA DUARTE ARAUJO , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “[...]Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, DECLARO a necessidade da curatela, nomeando ANTONIO CLEMENTE DUARTE ARAÚJO para exercer o cargo de curador de sua mãe ELISA DUARTE ARAUJO, alcançando a curatela os atos de caráter patrimonial ou negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as seguintes limitações: Ficará AUTORIZADO o curador a: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverãoserdepositadosemcontapoupança,somentemovimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada no Feito. Os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Na forma do que dispõe o § 3º do artigo 755 do CPC, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. , parágrafo único da Lei nº 1.060/50. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJe do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamente. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como ofício/mandado de inscrição, dirigido ao 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Velho/RO (Assento de nascimento da curatelada foi lavrado sob o nº 464, do Livro b-8, no Cartório de Registro Civil de Brasília Legal-PA). Sentença com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e sem honorários.Oportunamente, observadas as determinações legais, arquivem-se. Dou a presente por publicada em audiência e as partes por intimada. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 03 de dezembro de 2019. Aldemir de Oliveira. Juiz de Direito.”

Endereço do Juízo: Fórum JUIZA SANDRA NASCIMENTO - 3ª Vara de Família e Sucessões , Rua. Rogério Weber, nº 1872, Centro, em frente ao Bingol Clube, Porto Velho - RO.

Este Edital Judicial foi expedido e assinado por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, nos termos do Provimento nº 012/2007 CG e da Portaria nº 001/2005 - 3ª Vara de Família.

Porto Velho, 11 de dezembro de 2019

Técnico Judiciário

(assinado digitalmente)