Andamento do Processo n. 0700192-25.2020.8.02.0044 - Petição / Obrigações - 21/02/2020 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Marechal Deodoro

1ª Vara Civel e Criminal/infância e Juventude Marechal Deodoro

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO

JUIZ (A) DE DIREITO FABÍOLA MELO FEIJÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA MARTINS SOARES DE MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0358/2020

ADV: LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 16700/AL) - Processo 0700192-25.2020.8.02.0044 - Petição - Obrigações -

REQUERENTE: José Petrúcio Alves Figueiredo - Desta feita, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com fulcro no art. 300 Código de Processo Civil, e DETERMINO que a ré restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor (nº 0211975-7), sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo entre o autor e a empresa fornecedora de energia elétrica, nos termos do art. , VIII, do CDC, inverto o ônus da prova para determinar que a ré comprove a legalidade e possibilidade da cobrança de consumo de energia elétrica constante na fatura de novembro de 2019. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, tendo em vista que a documentação de fls. 36/38 comprova a sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99 do CPC. CITE-SE A PARTE RÉ, dandolhe ciência da presente decisão. Nos termos do art. 334 do CPC, INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, da qual deverá a parte ré ser citada e a parte autora ser intimada para comparecimento, acompanhada de advogado ou defensor, observando-se, para tanto, os prazos estabelecidos no caput do art. 334 do CPC. Deverá a parte ré ser advertida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contatos a partir da audiência de conciliação, se restar infrutífera a conciliação ou se qualquer parte deixar de comparecer, conforme dispõe o art. 335, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Marechal Deodoro, 12 de fevereiro de 2020. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito