Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2020

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Trata-se de Ação Ordinária de Medida Protetiva destinada ao encaminhamento à instituição de acolhimento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em desfavor de JOSEFA FEITOSA DA SILVA, buscando a defesa dos direitos da menor LETÍCIA SILVA MELO DE MORAES. À fls. 182/185, a genitora da menor, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, pleiteou a reconsideração da decisão de fls. 175, que designou audiência para o dia 18/02/2020, requerendo, para tanto, que a menor retorne ao convívio familiar. A esse respeito, é de se observar que a decisão por designar da audiência, tomou por base o parecer ministerial que, ao perceber a inexistência de alternativas para a situação da menor, bem como, a ausência de conclusão sobre a possibilidade do retorno da mesma ao núcleo familiar, bem assim para que fosse averiguado a possibilidade de ter sob sua guarda a menor em tela e sua outra irmã. Realizada a audiência e ouvido o tio da menor, o senhor JOSÉ CÍCERO FEITOSA, este se manifestou no sentido de informar que não tem condições de ter a menor sob sua guarda, eis que , depois dos fatos ocorridos, seus pais tiveram graves problemas de saúde, e ele é quem atualmente cuida dos seus genitores, além de ter tido vários aborrecimentos com sua irmã, mãe da menor. A par disto, é importante ter em mente que a medida de acolhimento institucional ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101, § 1º, da Lei nº 8.069/90),provisóriaeexcepcional, poisviolaodireito fundamental à convivência familiarde que toda criança ou adolescente é titular (cf. arts. 227,caput, da CF e 4º,capute 19, da Lei nº 8.069/90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para crianças e adolescentes em situação de risco (que devem ser preferencialmente atendidas juntamente com seus pais ou responsável, e deve se estender pelomenor período de tempo possível (a rigor não podendo, por força do disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 8.069/90, ter duração superior a02 anos). É preciso, ainda, levar em consideração que o objetivo precípuo é promover a reintegração familiar garantindo-se-lhes, em qualquer caso, o efetivo exercício do direito à convivência familiar, sendo certo que tais medidas devem ser aplicadas comextrema cautela, a partir deavaliações técnicasinterprofissionaiscriteriosas, de modo a evitar traumas ou problemas decorrentes de decisões precipitadas. Sabe-se, contudo, que a própria reintegração familiar, embora seja medida sempre preferencial (o que não significa seja a solução mais adequada para qualquer caso e/ou que irá necessariamente

ocorrer emtodasas situações analisadas), em muitos casos, notadamente quando a criança ou adolescente já se encontra afastado do convívio familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de formaprogressiva (inteligência do art. 92, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90) e a readaptação ao ambiente familiar deve seracompanhada por um determinado período (por analogia ao disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo da vinculação da família a programas e serviços destinados a assegurar oêxitoda medida. Contudo, diante das considerações já alinhavadas em outros momentos deste feito (fls. 83/85 e 117/119), aliadas à necessidade de se promover uma reintegração de forma progressiva, reputo pertinente, acolher, parcialmente, o pleito dos genitores da menor Letícia e sua filha, no sentido de permitir, ainda que por um período predefinido, o convívio entre a menor e seus pais. Em assim sendo, objetivando assegurar o direito à convivência familiar da menor e sua filha, observada a forma progressiva para tanto, sem perder de vista a proteção integral voltada a atender o melhor interesse da infante Letícia e sua filha, concedo o direito a permanecer com seus familiares pelo período CARNAVALESCO, a ser iniciado no dia 21/02/2020 e findando em 28/02/2020, quando deverá retornar à instituição em que se encontra. Sem prejuízo da medida que ora se concede, oficie-se ao Núcleo Psicossocial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, e com base no período de convivência acima descrito, confeccione relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Oficie-se, ainda, ao Conselho Tutelar Municipal, para que, uma vez que labora, também, em regime de plantão, acompanhe dia a dia da convivência da menor Letícia no seio familiar, pelo prazo acima estipulado, confeccionando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor e sua filha, ao convívio familiar. Intime-se a responsável pelo LAR BOM SAMARITANO, para que se manifeste quanto à viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Ciência ao representante do Ministério Público. Com a juntada dos relatórios acima mencionados, bem como das declarações da responsável pelo Lar Bom Samaritano, dê-se vista ao digno representante do Ministério Público para os fins de direito. Intimem-se os pais da menor. Dê-se ciência da presente decisão à Instituição de Acolhimento Lar Bom Samaritano, bem como ao Núcleo Psicossocial. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Viçosa/AL, 19 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

Alan Carneiro de Matos (OAB 24988/BA)

Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB 8627/AL)

Antônio Damião dos Santos Júnior (OAB 15214/AL)

Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Arthur Souza Leão Santos (OAB 11369A/AL)

Carlos Bernardo (OAB 5908/AL)

Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL)

Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB 7339/AL)

Davi Antonio Lima Rocha (OAB 6640/AL)

Fabrício Barbosa Maciel (OAB 8087/AL)

Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL)

Henrique Vasconcelos (OAB 8004/AL)

Herbert Mozart Melo de Araujo (OAB 3287/AL)

Ingryd Monyk Alves Valentim (OAB 17194/AL)

IONÁ ALVES MARTINS (OAB 12749/AL)

Lucas Paranhos Pita (OAB 14793/AL)

Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL)

Maurício César Brêda Neto (OAB 15056/AL)

Mozart Costa Duarte (OAB 13771/AL)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL)

Paulo de Tarso de Siqueira Oliveira (OAB 10555/AL)

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL)

Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL)