Andamento do Processo n. 0711255-39.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 21/02/2020 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPIRACA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0044/2020

ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL), ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP) - Processo 0711255-39.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Gabriela de Fátima Melo Silva - RÉU: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. Analiso, inicialmente, a preliminar aguida.Da necessidade de conexão. Inexiste, uma vez que, conforme já decidido pelos tribunais superiores, contratações diferentes não ensejam esse instituto, ainda que possuam idênticas partes e causa de pedir. O documento apresentado pela parte promovente para comprovar as negativações estão a indicar que existem débitos oriundos de distintas contratações, algo que a parte promovida não pode pretender refutar com meras alegações. A ser verdadeiro o que aduz, então ela própria estaria a produzir prova contra si, pois permitiria que no Cadastro Restritivo de Crédito constasse que distintas faturas de um mesmo contrato fossem ali inseridas como se tivessem relação com contratos distintos. Se houve erro na inserção, nenhuma declaração subscrita pelo respectivo Cadastro juntou. Ora, se é a própria promovida quem contribui para gerar o elemento que é explorado contra seu próprio interesse, ou se aceita que o Cadastro incorra nesse suposto equívoco sem apresentar nenhuma reação a isto, então depois que não venha se queixar contra prejuízos que lhe sejam ocasionados. Nesse sentido, o que se subscreve a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, E PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE OUTRA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS COM OBJETOS DIVERSOS (CONTRATOS DIFERENTES). INCABIMENTO. Não há conexão entre ações que se referem à rescisão de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. A regra da livre distribuição - corolário do princípio constitucional juiz natural (art. , incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no...(TJ-RS - AI: 70049922842 RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de Julgamento: 07/08/2012, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2012) Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Verifica-se, ao analisar os autos, que o réu não juntou qualquer documento que auxiliasse conclusivamente para o deslinde do caso, não provando em nenhum momento o estabelecimento do vínculo contratual dele com o autor, tampouco a regularidade da cobrança, não juntando aos autos provas conclusivas acerca da contratação supostamente celebrada entre os litigantes. Ora, se houve cessão de crédito, a empresa cessionária deve ser responsabilizada pela regularidade das contratações pela qual fica, a partir de então, responsável. A ré, além de estar com o contrato objeto da cessão em mãos, deve possuir meios de provar a existência do débito dele advindo, vez que o simples fato de que a detentora anterior do crédito supostamente procedia à cobrança não implica na incontroversa existência de inadimplência, devendo a cessionária, antes de praticar cobranças, averiguar a licitude dos procedimentos constritivos. A ré se limita a juntar demonstrativos do débito através de telas de caráter unilateral, as quais em nada contribuem para o deslinde da controvérsia. Outrossim, se houve de fato a aludida cessão, não houve comprovação de notificação frente ao consumidor, o qual passou a responder por débito diante de pessoa jurídica desconhecida, situação que extrapolou a normalidade, fazendo patente afronta tanto aos direitos básicos do consumidor quanto ao art. 290 do Código Civil. Tal notificação, na visão deste magistrado, poderia ser comprovada através de documento com aviso de recebimento devidamente assinado pelo autor. A própria empresa prestadora de serviços deve sempre estar em observância acerca das regularidades e irregularidades oriundas dos contratos oferecidos, sendo de sua total responsabilidade a averiguação da veracidade dos documentos oferecidos por parte dos aderentes para tais fins, bem como outros detalhes e minúcias ligados à contratação. Assim, tenho como absolutamente arbitrária e desprovida de razão a cobrança realizada em razão de contrato que não teve existência comprovada pela ré, ficando caracterizado o ato ilícito e a obrigação de reparação pelos danos causados. A empresa ré é prestadora de serviços, logo, plenamente aplicável ao feito o Código de Defesa do Consumidor. Completamente desnecessária a perquirição do elemento culpa no caso em estudo, bastando, para que se configure a responsabilidade civil objetiva e o consequente dever de indenizar, a existência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo autor, e nós avistamos tal nexo in casu, já que a

ré agiu em desacordo com os ditames legais constantes do diploma das relações de consumo. Dessa feita, diante da certeza de que o serviço prestado pela demandada foi inadequado e ineficiente, a responsabilização civil da mesma pelos danos causados é medida imperativa.O débito em questão assim deverá ser declarado inexistente para fim da restrição discutida na contenda, sem prejuízo de cobrança pela empresa, ou por qualquer outra legitimida, quando preenchidos os requisitos de validade da cessão frente ao consumidor contidos na Lei Civil. Deverá ainda haver baixa na restrição, sob pena de multa diária a ser estabelecida na seção dispositiva da presente sentença. Superada a questão declaratória c/c tutela específica, procedo à análise do pleito por danos morais.Sabe-se que o dano moral no caso de negativação indevida é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, de tal modo que, comprovado o ilícito, demonstrado estará o dano de ordem extrapatrimonial. Dispensada, pois, qualquer cogitação sobre prova da dor no caso em estudo. Em outro giro, mostra-se equivocada a tese de que o ato em comento apenas caracterizou um mero aborrecimento ou um simples descumprimento contratual. Isto porque, é notório que o autor experimentou situação de angústia e desconforto que extrapolou a normalidade. Resta incontroverso que a cobrança e consequente negativação, com base em débito inexistente, são indevidas, uma vez que jamais houve comprovação da contratação de serviço, e restou o autor com débito por ele não contraído, assim como com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A cobrança indevida seguida de negativação por suposto inadimplemento acarreta dano moral puro, uma vez que, devido à restrição efetuada, a autora viu-se na impossibilidade de realizar compras em comércio, assim como sofreu potenciais prejuízos em respeito à sua situação social no referente à obtenção de crédito na praça. Sopesando a situação concreta, levando em conta a situação econômica das partes, a reparação deve ser suficiente a mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, observando assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Passo a decidir acerca do valor da indenização. Ratificando-se que apesar do dinheiro não restituir o momento da dor ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela oportunidade, por esse motivo arbitro a condenação a títulos de indenização por danos morais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), levando-se em conta efetivamente o grau danoso do ato abusivo praticado e a capacidade financeira da demandada.No que pese à potencial necessidade de aplicação da súmula 385 do STJ, observo que a parte autora questiona judicialmente, nos autos dos processos de números 0711250-17.2019.8.02.0058, 071125102.2019.8.02.0058, 0711252-84.2019.9.02.0058, 0711253-69.2019.8.02.0058, 0711254-54.2019.8.02.0058, 0711255-39.2019.8.02.0058 e 0711256-24.2019.8.02.0058, as demais restrições à que aqui se discute, e, sendo requisito à aplicação do entendimento sumulado a validade da restrição anterior, torna-se impossível sua presunção quando há questionamento de tal em demanda judicializada. Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Condeno a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de indenização pelos danos morais causados, com incidência de juros moratórios desde o evento danoso (negativação indevida), por inexistir relação contratual (súmula 54, STJ), e correção monetária desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento;b) Declaro ineficaz o débito que deu ensejo as restrições, para fins de inscrição em cadastro restritivos de crédito, ausente a prévia notificação da cessão de crédito relacionada com o mesmo, de R$ 2.721,42 (dois mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), cujo vencimento teria ocorrido em 07/12/2016, referente ao contrato de n. 000000005744115; inexiste prejuízo para potencial nova inscrição/cobrança, caso a requerida demonstre o cumprimento dos requisitos de validade de cessão frente ao devedor constantes do Código Civil de 2002; c) Determino que a requerida promova a baixa na restrição do nome autor junto ao SPC/SERASA, no que pese ao débito acima mencionado, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arapiraca,19 de fevereiro de 2020. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito