Andamento do Processo n. 1000765-91.2016.8.01.0000 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional para Ciência das Partes e seus Procuradores do TJAC

1000214-72.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Rio Branco - Impe

trante: Veronica Marques de Almeida - Impetrado: Governador do Estado do Acre - Decisão Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Verônica Marques de Almeida em face de ato coator atribuído ao Governador do Estado do Acre, Sr. Gladson Cameli. A impetrante, em sua inicial, informa que, em 07 de março de 2019, foi notificada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, da instauração do PAD nº 0004622-5/2019, que tinha por objetivo apurar a acumulação supostamente indevida dos cargos de Professor P-2, 30 horas semanais, Classe II, junto à Secretaria de Estado de Educação Cultura e Esporte, órgão do Governo do Estado do Acre com o de Orientador Social na Secretaria Municipal de Assistência Social na Secretaria Municipal de Assitência Social, na Prefeitura de Mâncio Lima -Acre (p. 13). Aduz que apresentou defesa escrita, na data de 13 de março de 2019, direcionada à Comissão Disciplinar (pp. 23/27). Destaca, ainda, que, em 26 de fevereiro de 2019, ficou estabelecido pela comissão disciplinar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos (Portaria nº 0737) (p. 19). Não obstante, alega que, em 29 de janeiro de 2020, se deparou com a sua exoneração no Diário Oficial do Estado do Acre, oriunda da expedição do Decreto nº 5.163 (p. 20), sem qualquer tipo de notificação acerca da decisão, o que impossibilitou a interposição de recurso administrativo. Desse modo, entende violado seu direito líquido e certo, porquanto não observado o contraditório e ampla-defesa. Cita precedentes no sentido de corroborar a sua tese. Pondera que o abalo financeiro na redução de sua remuneração atingirá indelevelmente seu sustento. Com esses argumentos, pleiteia, ao final, a concessão de liminar para determinar que seja tornado sem efeito o Decreto nº 5.163, de 21 de janeiro de 2020, bem como para reintegrar a impetrante ao seu cargo de Professor P2 30H. No mérito, a confirmação da liminar e, também, a declaração de nulidade do processo administrativo nº 0004622-5/2019 (pp. 01/08). A inicial veio aviada com os documentos de pp. 09/30. É o relatório. Decido. Antecipo que, não obstante a entrada em vigor do novel Código de Processo Civil, manteve-se previsão expressa autorizativa da análise de pedidos concernentes à tutela provisória (de urgência) ao relator, razão pela qual passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipatória, revela-se necessária a presença dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. Isso em atenção às modificações introduzidas pelo Código de Processo Civil, diploma que teve por bem aproximar os dois institutos, abrandando o antigo escalonamento que apenas permitia a concessão da antecipação de tutela quando presente prova mais contundente e efetiva das alegações, exigência que não se verificava, no mesmo grau, quanto às providências cautelares. Sob a égide do Código de Processo Civil anterior, assim ensinou o insigne Ministro Teori Albino Zawaski quanto à qualificação dos requisitos concernentes ao provimento antecipado: “o fumus bonis juris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos) a antecipação de tutela do mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”(grifos meus) De outro lado, a doutrina existente já de acordo com as modificações introduzidas sobre o tema assim dispõe: “O novo Código de Processo Civil avançou positivamente ao abandonar a gradação que o Código de Processo Civil de 1973 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. Quanto ao periculum in mora, a doutrina predominante não estabelece à luz do Código de Processo Civil de 1973 qualquer distinção entre a tutela cautelar e a antecipação de tutela. Nem poderá fazê-lo à luz do novo Código de Processo Civil. Repita-se que pelo novo Código não há nenhuma diferença, quanto aos requisitos, para a concessão da tutela antecipada e da cautelar. Tratando-se de tutela de urgência, seja cautelar, seja tutela antecipada, exige-se a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).”(grifos meus). Com base em tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incumbia à impetrante, a fim de obter a segurança liminar, demonstrar de forma segura a presença de elementos que evidenciassem o direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem assim que houve patente ilegalidade no procedimento administrativo apta a ensejar a suspensão do decreto exoneratório. Tais elementos, contudo, nesta fase, não se encontram nítidos suficientemente a justificar a concessão da medida. Da análise sumária dos documentos apresentados pela impetrante, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar deflagrado em face da servidora, ora Impetrante, observou os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que a Administração Pública seguiu as determinações legais administrativas, senão vejamos: notificação de abertura do processo (p. 13), citação de indiciamento (pp. 14/15), ata de instalação dos trabalhos (pp. 16/17), constituição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (pp. 18/19), defesa administrativa (pp. 23/27) e, por fim, DOE constando o decreto exoneratório da servidora (p. 20). Por esse prisma, não observa-se, num primeiro olhar, a plausibilidade nas alegações sufragadas pela impetrante de ilegalidade do processo administrativo disciplinar, sobretudo se considerarmos que inexiste previsão legal para a intimação pessoal do acusado sobre as conclusões do PAD, bem como a publicação na Imprensa Oficial do decreto exoneratório é suficiente para a eficácia da decisão aplicada à servidora pública. Ademais, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, em razão do atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos, bem como por não ter, em regra, efeito suspensivo o recurso administrativo. Eis o aresto da Corte Cidadã: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar. 2. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112/1990). Precedentes: MS 14.450/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; MS 14.425/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014; MS 10.759/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006. 3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa. 4. O reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da impetrante são destituídas de elementos de prova a evidenciar a indispensabilidade e importância dos documentos em questão. (...) 7. Segurança denegada. (MS 19.488/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 31/03/2015)” (Grifo nosso) Portanto, sendo o processo administrativo disciplinar dotado de presunção de legalidade e legitimidade, assim como não havendo flagrante ilegalidade na hipótese, as razões da Autora não são suficientes, para afastar, de imediato, a eficácia do ato administrativo em debate. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias, fazendo-o com fundamento no art. , § 1º, da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do inciso II, do art. , da Lei nº 12.016/2009, enviando-lhe cópia da inicial, para manifestar interesse no sentido de ingressar no feito. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer, retornando os autos para julgamento. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 20 de fevereiro de 2020. Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado (a) Regina Ferrari - Advs: José Luiz Bentes da Costa (OAB: 4419/AC)

PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

Acórdão nº 11.285

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 1000765-91.2016.8.01.0000/50001

Órgão: Pleno Jurisdicional

Relator: Des. Samoel Evangelista

Embargante: Dulce Helena de Freitas Franco

Embargante: Eliane Misae Kinoshita

Embargante: Walter Teixeira Filho

Embargante : Getúlio Barbosa de Andrade

Embargante: José Ruy da Silveira Lino Filho

Embargada: Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre

Advogado: Luiz Saraiva Correia

Procurador do Estado: Gabriel Peixoto Dourado

Embargos de Declaração. Vícios. Inexistência.

- Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento.

- Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 1000765-91.2016.8.01.0000/50001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de

Justiça do Estado do Acre, em rejeitar os mesmos, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 19 de fevereiro de 2020

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