Andamento do Processo n. 0000117-62.2015.8.01.0001 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

1ª Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0090/2020

ADV: GUSTAVO SALDANHA GONTIJO BARBOSA (OAB 3989/AC), ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0000117-62.2015.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - ACUSADO: Hangell Cavalcante Borges - Trata-se de Ação Penal em face de Hangell Cavalcante Borges, acusado da prática do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I do CP. Verificou-se que o acusado aceitou proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público e homologada por este juízo, às fls. 370/371. Comprovado o cumprimento da sanção imposta, conforme documentos de fls. 378/379, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade. Posto isso, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Hangell Cavalcante Borges. Dê-se baixa nos registros, encaminhando-se os expedientes pertinentes. Publique-se. Intime-se e cumpra-se.