Andamento do Processo n. 0754525-07.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

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Juizados Especiais Cíveis de Brasília

6º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0754525-07.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARTUR DE AZEVEDO BRAGA. Adv (s).: DF61398 - CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA. R: CLARO S.A.. Adv (s).: MS7785000A - AOTORY DA SILVA SOUZA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754525-07.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR DE AZEVEDO BRAGA RÉU: CLARO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização, ajuizada em 31/10/2019, por ARTUR DE AZEVEDO BRAGA em face de CLARO S.A. Narra o autor que no dia 20/08/2019, como não tinha recebido a fatura de serviços para quitação, tentou obter o documento pelo aplicativo ?minha claro?, mas não conseguiu porque o CPF que constava no cadastro não era o seu. Registra que fez contato com o SAC da ré e foi instruído a buscar atendimento em loja física. Que compareceu a loja do Conjunto Nacional, onde foi informado que houve alteração do cadastro, sem seu conhecimento e anuência, e que deveria ir à delegacia para registrar a ocorrência. Sustenta que o gerente de atendimento daquela loja forneceu até o nome do preposto da ré que fez a mudança dos seus dados naquele cadastro, e que ao retornar à loja foi informado de que o prazo para a solução do problema era de 5 dias úteis. E, entre idas e vindas à loja da ré, o autor permaneceu até o dia 06/09/2019 sem conseguir regularizar o cadastro. Que, a ré impôs multa pela fatura não quitada na data. Ao final, requereu a condenação da a compensá-lo pelos danos morais suportados, R$10.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou tempestiva contestação, id 53588610, na qual alega que não houve qualquer falha que possa ser a ela atribuída, por tratar-se de terceiro. Afirma não há dano a ser reparado. O autor se manifestou em réplica, id 56122111. É o relato do necessário. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de novas provas além das que constam nos autos. Não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo à análise do mérito. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII da Constituição Federal). O Código de Defesa do Consumidor instituiu garantias à parte vulnerável na relação jurídica de consumo, dentre as quais se encontra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, que apenas afasta a investigação acerca da culpa do agente causador do dano, mas não exime a vítima de demonstrar o nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano sofrido. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Cumpre destacar que cabe à empresa requerida demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). No caso em tela, restou demonstrado pela documentação inserida nos autos que o autor enfrentou transtornos diante das alterações de cadastro, incluindo-se a imposição de multa por atraso no pagamento de fatura, que não conseguia acessar por causa da alteração havida em seu cadastro. Portanto, na situação em análise, a parte autora cumpriu com seu ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço, incumbindo à requerida a prova das excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu. Por outro lado, gera-se para os fornecedores um dever de garantia e adequação do serviço, inclusive quanto ao "modo de seu fornecimento" (art. 20, § 2º do CDC), impondo aos mesmos a obrigação de assegurar a higidez do serviço prestado, sempre atento à imprescindibilidade de se assegurar e conformar tais serviços às legítimas expectativas despertadas no consumidor. Segurança não se revela na espécie, dada a patente falha perpetrada pela empresa demandada ao

não salvaguardar a segurança de seus serviços, permitindo, pois, a alteração dos dados cadastrais do autor, franqueando o acesso aos dados do autor por terceiro fraudador. A propósito, à luz do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - aplicado subsidiariamente também aos casos de vício do serviço - o ônus de afastar a responsabilidade civil é primariamente endereçada ao próprio fornecedor que deverá provar a ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos I e IIdo § 3º do art. 14 do CDC. Assim, recai sobre o próprio fornecedor o encargo de provar a regularidade de suas transações, a qual apenas poderá ser afastada nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC, não verificada no caso em análise. Em razão dos riscos da própria atividade, a segurança dos serviços é "dever indeclinável do fornecedor" e eventual fraude não teria o condão de romper sua responsabilidade frente ao consumidor, pois inerente ao exercício da atividade empresarial, constituindo um fortuito interno que não pode ser transferido ou assumido pelo consumidor. A normatização consumerista criou um dever de segurança para o fornecedor, que constitui verdadeira cláusula geral inerente a todo contrato de consumo, pelo qual o fornecedor "passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança" que legitimamente se esperam dos mesmos. Assim, basta a relação de causalidade entre o defeito/vício do serviço/produto e o dano experimentado pelo consumidor para que haja a responsabilidade do fornecedor. Dessa forma, impende consignar que o serviço prestado pela requerida mostrou-se efetivamente defeituoso, malferindo a norma inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal regulador da matéria em debate, no qual se prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, impondo ao autor o desgaste de idas e vindas em lojas físicas, sem contar valioso tempo perdido em ligações visando a solucionar o problema. Marcos Dessaune, em estudo dedicado ao tema, afirma que, ?o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo de forma espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e vulnerabilidade a incorrer em dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual ele representa ?mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo na vida normal do consumidor.? (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor, o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2ª ed. Vitória. Revista dos Tribunais. 2017, p. 32) Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. E dois são os argumentos para tal posicionamento nas relações de consumo: 1) O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo-se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente ou por violação do contrato de fornecimento. Trata-se de importante mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas compatíveis com a lealdade e a confiança e 2) O caráter protetivo do CDC, que busca a equalização das forças contratuais em favor da parte mais fraca, no caso o consumidor, pois quem detém a possibilidade de resolver o problema que aflige o contratante é o fornecedor. É ele que detém a primazia nas ações que podem resolver os transtornos a que é submetido o consumidor, o qual não tem qualquer ingerência sobre o processo de fornecimento do serviço. Em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, ?de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.? (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695). Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral experimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do fornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa. Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pela ofendida e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato e para que reavalie seus procedimentos com o escopo de evitar os infortúnios neste constatados. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua pratica caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. Quanto ao valor da indenização, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito das demandas, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE para condenar a requerida a pagar ao autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizada a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Sem custas e honorários (art. 55 da L. 9099/95). Fica deferida a gratuidade de justiça ao autor. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida na forma do disposto no artigo 523, § 1º do CPC, para pagar a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2020. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito