Andamento do Processo n. 0701559-63.2020.8.07.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Sobradinho

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho

1ª Vara Cível do Sobradinho

Decisão

N. 0701559-63.2020.8.07.0006 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Adv (s).: DF52008 - LUANA DE CASTRO REGO MILET, DF36999 - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701559-63.2020.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: UANDERSON GONCALVES DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em vista do que ditam os arts. 246, § 1 e 270, caput, ambos do CPC, emende-se a inicial para que seja comprovado o cadastro da parte no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe, ou justificada a impossibilidade de fazê-lo. Em diligência junto ao Núcleo Permanente de Sistemas da Primeira Instância deste tribunal- NUSIS, ligado à COSIST - Coordenadoria de Sistemas e Estatística da Primeira Instância - TJDFT, faço constar que o procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresaspje, local em que encontrarão todas a informações necessárias para a realização do cadastramento. Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, ante a inocorrência das hipóteses estabelecidas no art. 189 do CPC. Ademais, há que se ressaltar que a publicidade dos atos processuais é direito fundamental do cidadão, conforme art. , LX, da Constituição Federal. Portanto, retire-se a aplicação do sigilo. Ainda, nos termos do Decreto-lei 911/69, em seus artigos 2, § 2º e 3º, e da súmula 72 do STJ, a mora do devedor deverá ser comprovada pela notificação pessoal deste. No caso, a instituição financeira junta notificação extrajudicial ao Id 56933622. Todavia, a notificação não foi recebida pela parte requerida, tendo sida devolvida pelos Correios com a indicação de "ausente 3x". Nesses termos, faculto à parte autora a apresentação da notificação da parte ré em seu endereço conhecido, consoante consta dos autos. Não basta a comprovação de envio da notificação, deve ser demonstrado o recebimento desta no endereço do notificado. Se o caso, poderá a instituição financeira constituir em mora o réu por meio de protesto por edital. Igualmente, emende-se a petição inicial para demonstrar a inscrição do gravame de alienação fiduciária no DETRAN. O documento comprobatório da inscrição deve apresentar algum elemento que permita concluir sua origem oficial. Advirto que a impressão de tela do SNG é insuficiente para tal fim, uma vez que na impressão não consta elemento oficial. Em derradeiro, para fins de recebimento da inicial, necessária a adequação do rol de depositários. Conforme o que foi decidido no PA-SEI 0009737/2018, as unidades vinculadas à Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB, não imprimirão mais os documentos que acompanham os mandados expedidos em processos originados no PJE, pois o acesso à referida documentação dar-se-á por meio de chave eletrônica, em conformação ao disposto no Provimento 12/2017 e ao Provimento Geral da Corregedoria. A Corregedoria, nos termos exposto no PA-SEI 0009737/2018, entendendo que o acesso ao inteiro teor dos autos por meio de chave de acesso é providência que cabe à parte e não aos servidores ou auxiliares da justiça, determinou que os mandados para constrição de bens sejam expedidos pela unidade judicial com todos os dados necessários à sua execução, nos termos do art. 72 do Provimento Geral da Corregedoria c/c art. 43, § 3º, do Provimento Judicial 12/2017. Sugeriu que os mandados expedidos pela serventia judicial em dissonância com o art. 72 do PGC sejam devolvidos, conforme autorizado pelo art. 180 do Provimento Geral da Corregedoria. Ocorre que nas ações de Busca e Apreensão de Veículos, baseadas no Dec. Lei 911/69, habitualmente as instituições financeiras indicam extenso rol de depositários. Em regra referido o rol vem exposto em peça separada da petição inicial. O procedimento antes adotado era o de encaminhamento do rol de pessoas autorizadas a figurar como depositárias em anexo ao mandado, tendo em vista que se entendia que a lista anexa integrava o mandado. Por essa sistemática, o depositário fiel era aquele, entre os mencionados no rol de autorizados, que se apresentava ao Oficial de Justiça no momento do cumprimento da diligência. O procedimento, apesar de não regulamentado pela Corregedoria era habitualmente utilizado, sem que houvesse maiores impasses na execução dos mandados. Todavia, a partir das decisões acima referidas, não mais é possível considerar a lista de depositários como parte integrante dos mandados de busca e apreensão. Atualmente, o nome do depositário deve ser inserido no corpo do mandado, sob pena de não cumprimento do expediente. Por vezes a forma de inserção dos dados no Pje impede a cópia do rol para o corpo do mandado e, dada a quantidade de mandados expedidos e de decisões com força de mandado proferidas, não dispomos de recursos humanos suficientes para a alimentação manual dos dados no sistema. Menciono que em alguns casos a lista de depositários conta com 2 ou 3 laudas. Por questões procedimentais e de administração judiciária, não é possível adotar práticas diferenciadas casualmente em cada processo, a depender do tipo de arquivo apresentado pelo autor da ação. Além disso, vasto rol de depositários tende a dificultar a execução da ordem pelo Oficial de Justiça, pois não lhe cabe a escolha da pessoa para o cumprimento da diligência. Aliás, nos termos da Lei, a indicação do depositário compete ao Juiz. De todo o exposto, faz-se imprescindível que a instituição financeira limite o número de pessoas autorizadas a figurar como depositários. Considerada a peculiaridade das ações de Busca e Apreensão, considero razoável que sejam, indicados até três depositários para que seus nomes constem no corpo do mandado. Caso a parte não limite o número de depositários, como ora determinado, no mandado constará tão somente o nome da primeira pessoa do rol apresentado. Advirto ao autor que o mandado de busca e apreensão somente será cumprido mediante apresentação do depositário. Como o aditamento de mandados pelo PJe pende de regulamentação, por ora deixo esclarecido que não serão admitidos pedidos de aditamento de mandados para a inserção de depositários. Se houver alteração do depositário, novo mandado deverá ser expedido, como, por ora, determina a Corregedoria. Assim, fica a parte autora intimada a apresentar emenda à petição inicial, indicando o nome daqueles que deverão constar como depositários no mandado de busca e apreensão, sendo que limito o número de indicados a três, sob pena de ser inserido no corpo do mandado somente o primeiro nome da lista de depositários apresentada. Desde já saliento que a alteração do depositário, no curso do processo, somente será aceita mediante justo motivo. Prazo: 15 dias. .... Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Sobradinho, DF, 19 de fevereiro de 2020 15:19:51. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3