Andamento do Processo n. 0240084-10.2019.8.04.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas / Furto Qualificado - 21/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Criminal

Relação Nº 0112/2020

ADV: ADONAI ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 9162/AM), ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM) -Processo 0240084-10.2019.8.04.0001 (apensado ao processo 0614999-54.2019.8.04.0001) (processo principal 061499954.2019.8.04.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - QUERELANTE: Josué de Azavedo Oliveira - Em conformidade com o art. 118 do CPP, os bens apreendidos não poderão ser restituídos, antes de sentença transitada em julgado, enquanto interessarem ao processo. E no caso dos autos, os veículos automotores em questão, como bem registrado pelo órgão ministerial, ainda constituem elemento destinado à formação da convicção plena acerca da conduta dolosa e, aliado a isso, os veículos ainda interessam ao processo. Neste cenário, INDEFIRO o pedido de restituição ora pretendido. Intime-se.

Adonai Rocha de Oliveira (OAB 9162/AM)

Franciel Franco de Souza Almeida (OAB 9301/AM)