Andamento do Processo n. 0005500-98.2019.8.04.0000 - Conflito de Jurisdição - 21/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo n.º 0005500-98.2019.8.04.0000 - Conflito de Jurisdição - Origem: 18ª Vara do Juizado Especial Criminal. Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara do Juizado Especial Criminal (AM) . Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital. Presidente : Excelentíssimo Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relator : Excelentíssimo Sr. Des. João Mauro Bessa. Procuradora de Justiça : Excelentíssima Srª. Drª. Rita Augusta de Vasconcelos Dias. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desembargadores João Mauro Bessa - Relator , Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada), Maria das Graças Pessoa Figueiredo e Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO – INQUÉRITO POLICIAL – DISCUSSÃO ACERCA DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUBMISSÃO AO RITO COMUM – MEDIDA DE PRUDÊNCIA – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Hipótese em que o Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital argumenta que as peças do inquérito não são suficientes para comprovar a prática do crime de resistência, mas, ao revés, de desobediência, de sorte a atrair a competência dos Juizados Especiais Criminais, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. 2. Em verdade, as circunstâncias do caso denotam certa complexidade, demandando maior aprofundamento. Não há, por ora, elementos conclusivos que amparem integralmente qualquer uma das tipificações apontadas nos autos, estando os fatos ainda carentes de maior instrução probatória, notadamente ante a fase em que se encontra o processo originário, em que o inquérito policial sequer foi concluído. 3. Sendo assim, é prematura e temerária a discussão acerca da tipificação dos delitos supostamente praticados, sendo curial aguardar a melhor elucidação dos fatos para que, aí sim, seja possível delimitar, com segurança, quais tipos penais incidem sob a conduta do investigado. 4. Nesse trilhar, a competência para processamento do feito pertence ao juízo suscitado, o qual, após apresentação da exordial acusatória e eventual produção de provas, poderá, no momento oportuno, melhor definir a competência para o julgamento da demanda. 5. Tal conclusão é mais arrazoada na medida em que se mostra mais prudente que o processo tramite perante o juízo comum, detentor de competência mais ampla, de sorte que eventual posterior modificação na tipificação da conduta não será capaz de gerar qualquer prejuízo às partes, ao passo em que o processamento de crime de maior potencialidade ofensiva perante os Juizados Especiais Criminais é contrário às normas da Lei n.º 9.099/95, podendo, inclusive, gerar nulidades. 6. Conflito de Competência procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em julgar procedente o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado - Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.