Andamento do Processo n. 0239165-31.2013.8.04.0001 - Conflito de Competência Cível / Origem - 21/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo n.º 0239165-31.2013.8.04.0001 - Conflito de Competência Cível - Origem: 11ª Vara Criminal. Suscitante: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal e Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital (AM). Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relator : Exmo. Sr. Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio César Ramalheira Roessing -Relator , Sabino da Silva Marques, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada), Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e João Mauro Bessa. EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 11.ª VARA CRIMINAL E 5.ª VARA CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA 11.º VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA PREVENÇÃO COM A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer o conflito de competência e declarar competente para julgar o feito o juízo da 11.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus.