Andamento do Processo n. 4002256-93.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo n.º 4002256-93.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Joel Rodrigues Lobo. (Advogado: Dr. Jocil da Silva Moraes Filho - OAB/AM n.º 12010). Impetrada: Câmara Municipal de Careiro (AM) . (Advogado: Dr. Fabrício Arteiro de Paiva - OAB/AM n.º 11185). Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relator : Exmo. Sr. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : Os Exmos. Srs. Desembargadores Airton Luís Corrêa Gentil - Relator , José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Jorge Manoel Lopes Lins e Nélia Caminha Jorge. EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. Para o julgamento das contas do chefe do poder executivo municipal é necessário o parecer prévio e definitivo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 127, § 4º da Constituição do Estado do Amazonas. 2. Na hipótese restou ausente o parecer definitivo necessário para o julgamento das contas, razão pela qual verifica-se a nulidade do ato praticado. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em dissonância com parecer ministerial, conceder a segurança vindicada, nos termos do voto do desembargador relator.