Andamento do Processo n. 4002355-63.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo n.º 4002355-63.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Marli Martins de Oliveira. (Advogado: Dr. Cairo Cardoso Garcia – OAB/AM n.º 12226). Impetrado: Secretario de Estado de Saúde Pública do Amazonas. Litisconsorte Passivo: O Estado do Amazonas. Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relator : Exmo. Sr. Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : Os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio César Ramalheira Roessing - Relator, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins - Relator Designado, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro Contrário, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada), Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima e Aristóteles Lima Thury. EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA. CONCEITO DIVERSO DE URGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA MAIS GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA. CONCESSÃO DA

SEGURANÇA. I – Nos termos da Lei n.º 9.656/1998, a emergência possui caráter mais imediatista do que a urgência, embora em ambas o fator tempo seja importante. Logo, sendo de emergência o risco pertinente à impetrante, como visto, a não realização imediata da cirurgia pode causar-lhe a morte imediata ou lesões irreparáveis, sendo mais provável o primeiro resultado, diante das circunstâncias de que esta Corte tem conhecimento. II – Destaco que a prioridade no tratamento da autora também lhe é assegurada pelo art. 3.º, § 1.º, I, da Lei n.º 10.714/2003 (Estatuto do Idoso), sendo pessoa com mais de 60 anos de idade. Em razão disso, a única forma de garantir, efetivamente, o direito à saúde da impetrante, é a realização imediata da cirurgia, tendo em vista seu caráter de emergência, ressalvados outros procedimentos com risco equivalente. III – Concessão da segurança. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do (as) Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos e em consonância com o parecer ministerial, em conceder a segurança, nos termos do voto da Desembargadora relatora. * Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Délcio Luís Santos.