Andamento do Processo n. 4005777-80.2018.8.04.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo n.º 4005777- 80.2018.8.04.0000 - Ação Rescisória - Autor: Banco Bradesco S.a. (Advogado: Dr. José Manoel de Arruda Alvim Netto – OAB/SP n.º 12363 e Dr. Eduardo Arruda Alvim – OAB/SP n.º 118685). Réu: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Wellington José de Araújo. Relatora : Exma. Sra. Dra. Joana dos Santos Meirelles. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : Os Exmos. Srs. Desembargadores Joana dos Santos Meirelles - Relator , Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth (Juíza Convocada), Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil, Anselmo Chíxaro. EMENTA : DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA PRESENTE LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A violação de literal disposição da lei (art. 966, V, do CPC) apta a conferir possibilidade de manejo de ação rescisória ocorre nos casos em que o órgão julgador deixa de aplicar dispositivo legal pertinente à demanda ou, ao aplicá-lo, confere interpretação errônea e completamente afastada do que se extrai pela leitura de seus termos, seja na análise do mérito da demanda, seja no processamento do feito. 2. Contudo, para a configuração da hipótese hostilizada, a afronta a lei deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica (STJ - 2ª Seção, AR 720-PR-EI, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.10.02, rejeitaram os embs., v.u., DJU 17.2.03, p. 214). 3. Considerando que os dispositivos indicados por violados não foram ofendidos com a interpretação concedida pelo acórdão impugnado, o qual reputou por relevantes as normas consumeiristas, adotando interpretação razoável quanto a matéria, descabe a alegação da hipótese do art. 966, V do CPC, sendo o caso de improcedência do pedido. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial, em julgar improcedente a presente Ação Rescisória, nos termos do voto da Relatora. * Impedido o Exmo. Sr. Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Secretaria das Câmaras Reunidas, em manaus, 20 de fevereiro de 2020. (a) Maria Goreth Souza Ruiz.