Andamento do Processo n. 0600793-06.2017.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0600793-06.2017.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária, 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: João Oliveira das Neves Junior; Advogado: Wilson Molina Porto (OAB: 805A/AM); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Procurador: Procuradoria Federal No Estado do Amazonas; Procurador: Karina Broze Naimeg Grossi (OAB: 9245/AM); Procuradora: Dra. Maria José da Silva Nazaré; Presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Paulo César Caminha e Lima. E M E N T APREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1735097/RS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exposto no julgado do REsp 1735097/RS, é prescindível o duplo grau de jurisdição obrigatório nas ações de natureza previdenciária, movidas contra a Autarquia Federal, ainda que a sentença seja ilíquida, uma vez que, após a reforma do CPC, o valor de dispensa da remessa necessária aumentou para mil salários mínimos (art. 496, § 3.º, I, CPC), não se vislumbrando, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar o referido valor.- Para a concessão da aposentadoria por invalidez, faz-se imprescindível demonstração de incapacidade total e permanente, além da impossibilidade reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/1991.- In casu, a perícia médica constatou a invalidez parcial, decorrente de doença ocupacional, contudo, há possibilidade de desempenho de função diversa, mediante processo de reabilitação. - Deve ser reforma a sentença para alterar a data inicial do auxíliodoença, em atenção à jurisprudência pacífica do STJ, que fixou a data do requerimento administrativo como termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente. - Recurso parcialmente provido. DECISÃO: “ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 17 de fevereiro de 2020. EL