Andamento do Processo n. 0636111-79.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos

11. Processo: 0636111-79.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª V.E.C.U.T.E.. Apelante: Wagner de Almeida Lacerda. Representante: Marcos Antoniio Ribeiro da Cruz (14810/ AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Hilton Serra Viana. Procurador de Justiça: Aguinelo Balbi Junior . Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. Decisão: “Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. NÃO

PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. RÉU DEDICADO A ATIVIDADES ILÍCITAS. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo nos autos provas seguras acerca da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, incabível o pedido de absolvição, eis que devidamente comprovada a destinação mercantil do entorpecente apreendido. 2. Na espécie, o Acusado foi preso em flagrante, após denúncia anônima, na posse de considerável quantidade de maconha (1.039g) e cocaína (24,83g), sendo imperiosa a manutenção do édito condenatório.3. Noutro giro, para aplicação da minorante do tráfico privilegiado mister que todas as condições previstas no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estejam adimplidas cumulativamente. In casu, resta claro que o acusado dedica-se a atividades criminosas, circunstância que obstaculiza a concessão da benesse.4. Por fim, considerando que a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, descabe a aplicação do regime inicial aberto, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.5. Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos autos da Apelação Criminal nº 0636111-79.2019.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.