Andamento do Processo n. 0079013.78.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJGO

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.23/2020

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 17/02/2020 17:38:59

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0079013.78.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

POLO PASSIVO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

ADVG. PARTE : 39865 GO - PRISCYLLA RIBEIRO FERREIRA

PARTE INTIMADA : MAURA MENDES DE SPUZA

ADVG. PARTE : 39865 GO - PRISCYLLA RIBEIRO FERREIRA

PARTE INTIMADA : KATIA MENDES DE SOUSA

ADVG. PARTE : 39865 GO - PRISCYLLA RIBEIRO FERREIRA

PARTE INTIMADA : MARCIA MENDES DE SOUZA

ADVG. PARTE : 39865 GO - PRISCYLLA RIBEIRO FERREIRA

PARTE INTIMADA : RODRIGO MENDES DE SOUZA

ADVG. PARTE : 39865 GO - PRISCYLLA RIBEIRO FERREIRA

PARTE INTIMADA : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVGS. PARTE : 54178 GO - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

40850 GO - SILVANA CARDOSO FERNANDES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079013.78.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

Apelante GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTE S/A

Apelados ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS

Relator Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

VOTO O apelo é adequado, tempestivo. O preparo foi regularmente efetuado.

Trata-se, nos termos do relato, de apelação cível interposta por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTE S/A em face da sentença (mov. nº 45) proferida pelo MM Juiz de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca desta Capital, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais aduzidos por ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, KÁTIA MENDES DE SOUSA, MAURA MENDES DE SOUZA, MÁRCIA MENDES DE SOUZA e RODRIGO MENDEZ DE SOUZA na ação de indenização por d anos morais ajuizada em seu desfavor.

Em apertada síntese, verifica-se, a partir da análise dos autos, que os apelados ajuizaram a presente ação no intuito de obterem compensação moral em razão da falha de prestação de serviços da companhia apelante, consubstanciada na ausência de atendimento especial ao primeiro recorrente, falecido no curso da lide e consequentemente substituído por seu espólio.

A partir da análise dos autos, verifica-se que a apelante limita-se a reiterar, na via recursal, os argumentos devidamente afastados pelo julgador singular, razão pela qual seu recurso não tem o

1

condão de infirmar as razões adotadas, justificando, com supedâneo no permissivo regimental , a adoção, por este relator da sentença recorrida:

(...)

Adentrando na análise da questão de fundo, é necessário fazer um esclarecimento sobre os atos processuais de mov. 8 e 19, que certamente impactarão a resolução da presente demanda. No caso, embora a parte ré tenha alegado na petição de fls. 133/135 que o pagamento do serviço de atendimento preferencial não havia sido realizado, não há na contestação

qualquer afirmação nesse sentido, o que demonstra que a ré, em relação a este ponto, não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 341 do CPC.

Aliás, a análise da peça de defesa demonstra que o referido serviço foi efetivamente contratado para o primeiro autor, já que a ré se limita a dizer que um de seus funcionários dirigiu-se à aeronave e realizou a chamada do Sr. Antônio, não havendo resposta.

Mais do que isso, a ré mencionou que no momento da contratação do serviço lhe foi informado somente de que o passageiro era idoso e possuía capacidade reduzida de locomoção, não havendo menção à doença narrada na inicial. Diante dessa conjuntura, é impositivo reconhecer que o serviço de atendimento especial foi efetivamente contratado para o Sr. Antônio, ao teor do que dispõe o art. 374, inciso III, do CPC.

Igualmente, é desnecessária a realização de perícia médica no primeiro autor, pois a ré também não impugnou a alegação de que ele sofria de Alzheimer, tampouco o documento de fl. 26, no qual o médico neurologista João Rafael A. Sabbag declarou que o primeiro autor padecia de desorientação e outras dificuldades cognitivas.

Partindo dessas premissas, há de se observar que a controvérsia é a suposta falha na prestação do serviço de acompanhamento preferencial, já que a empresa ré, em sua defesa, apontou que adotou todos os procedimentos necessários para localizar o primeiro autor no momento do desembarque, inclusive realizando chamadas pelo sistema de som do aeroporto.

No caso, a meu ver está devidamente caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré, sobretudo, porque ela própria admitiu que tinha conhecimento que o autor era idoso e possuía capacidade reduzida de locomoção. Diante dessas alegações, bem como da constatação de que o primeiro autor havia contratado o serviço de atendimento preferencial, o mínimo que a ré deveria ter feito era providenciar que um de seus funcionários aguardasse o Sr. Antônio na saída do avião, a fim de que ele pudesse ser auxiliado no desembarque.

Mas não é só isso. Embora a ré não tenha juntado aos autos documento que efetivamente comprovasse como esse atendimento seria feito, deixando de se desincumbir do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC, a meu ver, um dos seus funcionários também deveria ter acompanhado o passageiro até o novo embarque, o que não foi feito.

Sublinhe-se que a ré até procurou justificar a não apresentação deste documento em razão da suposta não contratação do serviço - alegação esta já afastada, nos termos do da fundamentação acima exposta -, todavia, é sabido que a companhia aérea possui regulamento ou outro documento semelhante no qual é prevista a forma como esse atendimento seria feito.

Aliás, mesmo que não houvesse uma cartilha de procedimentos inerentes a este atendimento, o mínimo que se espera de um serviço dessa natureza é que um dos funcionários da ré recepcionasse o primeiro autor na saída do

avião, o conduzisse até o terminal onde seria realizado o novo embarque e acompanhasse o Sr. Antônio até a entrada no outro avião, o que, repito, não foi feito. Portanto, está devidamente caracterizada a falha na prestação do serviço de atendimento preferencial.

A respeito do dano moral, é assente o princípio de que deflui do cometimento de ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima.

No caso, a meu ver, está devidamente caracterizada esta espécie de dano, já que o primeiro autor não chegou ao seu destino no horário marcado, gerando enorme preocupação em seus familiares, sendo ele localizado horas depois no aeroporto de Guarulhos. Tal fato, a meu ver, é capaz de gerar mais do que mero aborrecimento, sobretudo, pela idade avançada que tinha o Sr. Antônio na época da ocorrência do fato.

Assim, levando-se em consideração, por um lado, a desídia da empresa ré e, por outro, a rápida solução do impasse, já que o primeiro autor foi colocado em outro voo para o seu destino no mesmo dia, é imperiosa a condenação pretendida. Entendo suficiente para reparar o abalo sofrido e, sobretudo, para evitar que práticas como essa se tornem recorrentes pelas empresas de aviação, a fixação do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em benefício do primeiro autor (espólio), e no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em benefício de cada um dos demais. (...)

A jurisprudência pátria se harmoniza com o entendimento ora adotado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - A responsabilidade das requeridas/apelantes é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Em outras palavras, para a configuração do ato ilícito, mostra-se desnecessária a comprovação de culpa, porque o regime consumerista privilegia a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Nessa linha, por mais que a autora/apelada não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia às requeridas/apelantes realizarem a eficiente prestação de serviço, utilizandose dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 2 - O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados a parte, não ensejando enriquecimento ilícito. No caso, escorreita a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional ao dano. 3 – Omissis. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. (TJGO, 2ª CC, AC nº 0269226-12.2012.8.09.0051, Rel. Des. Ney Teles de Paula, DJ de 22/02/2009)

TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE OBSERVADA. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do

Processo: 0500096-04.2017.8.05.0274, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/04/2019)

EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO NO ATENDIMENTO A PASSAGEIRO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Inominado interposto pela parte ré, VGR linhas aéreas, contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Alegou que, de fato, a parte autora/recorrida solicitou atendimento especial em razão de ser portadora de necessidade especial, contudo o serviço contratado foi prestado a contento, inexistindo falha apta a caracterizar ato ilícito. Por outro lado, sustentou que não houve comprovação dos fatos narrados pela recorrida, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I do CPC. Subsidiariamente, em caso de entendimento diverso, postulou pela redução dos valores arbitrados a título de danos morais. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. As contrarrazões não foram apresentadas. 4. Consta dos autos que a parte autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Porto Alegre/Brasília da ré e que é portadora de lesão medular (paraplegia), utilizando cadeiras de rodas para locomoção. Observa-se que, em razão de sua necessidade especial, solicitou auxílio de empregados da ré para o embarque e o desembarque, porém não recebeu qualquer tipo de auxílio da requerida no momento do desembarque, tendo que se locomover até a esteira de bagagens sozinha, empilhando-as em seu colo. 5. Inicialmente, a relação que envolve as partes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Em razão da sistemática adotada pelo CDC, mormente na norma contida em seu artigo 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor. 6. Ao contrário do que a recorrente alega, as filmagens acostadas aos autos (ID 66241, ID 66232, ID 66223 e ID 66217), demonstram claramente que a passageira portadora de necessidades especiais não teve qualquer auxílio da companhia aérea. 7. Nesse passo, tenho que houve claramente má prestação dos serviços oferecidos, bem como ofensa a direito da personalidade da parte autora. 8. A fixação do quantum indenizatório, em R$5.000,00 (cinco mil reais), observou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, das partes

envolvidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar a condenação em honorários, porque não houve a apresentação de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF - RI: 07029209520148070016,

Relator: ARNALDO CORREA SILVA, Data de Julgamento: 18/08/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Restando a parte apelante vencida no recurso, majoro a verba honorária anteriormente fixada pelo julgador singular, em 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Goiânia, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079013.78.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

Apelante GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTE S/A

Apelados ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS

Relator Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Conforme ressai da análise dos autos, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré, sobretudo, porque ela própria admitiu que tinha conhecimento que o autor, além de idoso, apresentava capacidade reduzida de locomoção. 2. A despeito da existência de manual de procedimentos, o que se espera de empresas que realizam transporte aéreo é que um de seus colaboradores recepcionasse o passageiro idoso no desembarque e o conduzisse até o terminal onde seria realizado o novo embarque, o que não foi feito, enfatizando a caracterização na falha na prestação do serviço de atendimento preferencial. 3. Resta devidamente caracterizado o dano moral, já que o passageiro idoso não chegou ao seu destino no horário marcado, gerando enorme preocupação em seus familiares, sendo localizado horas depois no estacionamento de aeroporto de grande circulação. Indene de dúvidas que tal fato é capaz de gerar mais do que mero aborrecimento, sobretudo, pela idade avançada do passageiro à época da ocorrência do fato. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0079013.78, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Silvana Cardoso Fernandes, pelo apelado.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Eliseu José Taveira Vieira.

Goiânia, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

1Art. 210. (...)

Parágrafo único. Quando o acórdão se apoiar nos próprios fundamentos da sentença ou do parecer do órgão do Ministério Público, uma ou outro, respectivamente, constituirá parte integrante daquele. (RITJGO)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Conforme ressai da análise dos autos, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré, sobretudo, porque ela própria admitiu que tinha conhecimento que o autor, além de idoso, apresentava capacidade reduzida de locomoção. 2. A despeito da existência de manual de procedimentos, o que se espera de empresas que realizam transporte aéreo é que um de seus colaboradores recepcionasse o passageiro idoso no desembarque e o conduzisse até o terminal onde seria realizado o novo embarque, o que não foi feito, enfatizando a caracterização na falha na prestação do serviço de atendimento preferencial. 3. Resta devidamente caracterizado o dano moral, já que o passageiro idoso não chegou ao seu destino no horário marcado, gerando enorme preocupação em seus familiares, sendo localizado horas depois no estacionamento de aeroporto de grande circulação. Indene de dúvidas que tal fato é capaz de gerar mais do que mero aborrecimento, sobretudo, pela idade avançada do passageiro à época da ocorrência do fato. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0079013.78, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Silvana Cardoso Fernandes, pelo apelado.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Eliseu José Taveira Vieira.

Goiânia, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

1Art. 210. (...)

Parágrafo único. Quando o acórdão se apoiar nos próprios fundamentos da sentença ou do parecer do órgão do Ministério Público, uma ou outro, respectivamente, constituirá parte integrante daquele. (RITJGO)