Andamento do Processo n. 0402017.69.2016.8.09.0029 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.23/2020

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 20/02/2020 14:49:28

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0402017.69.2016.8.09.0029

CLASSE PROCESSUAL : Ação Rescisória

POLO ATIVO : RENIVALDO MAURO MARTINS

POLO PASSIVO : S & J CONSULTORA E INCORPORADORA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : S & J CONSULTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVGS. PARTE : 48722 GO - FELIPE CAMPOS CROSARA

46982 GO - ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

23523 GO - DYOGO CROSARA

35704 GO - AMANDA GOMES MARÇAL VIEIRA VAZ

PARTE INTIMADA : RENIVALDO MAURO MARTINS

ADVGS. PARTE : 36377 GO - RENATO RODRIGUES VIEIRA

36627 GO - THIAGO FERREIRA ALMEIDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0402017.69.2016.8.09.0029

COMARCA DE CATALÃO

APELANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA

APELADO: RENIVALDO MAURO MARTINS

RELATOR: RONNIE PAES SANDRE - Juiz de Direito em substituição em segundo grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como narrado, trata-se de apelação cível interposta por S&J; CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA em face da sentença proferida pelo Dr. Marcus Vinicius Ayres Barreto, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Catalão, nos autos da ação de Rescisão Contratual ajuizada contra a recorrente por RENIVALDO MAURO MARTINS.

A sentença objurgada (mov. 3, arquivo 28), julgou procedentes os pedidos exordiais.

Nas razões da apelação (mov. 3, arquivo 30), a apelante requer o provimento do recurso, a fim de anular a sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, para decretar a rescisão por culpa exclusiva do apelado/autor, nos termos já relatados. Em caso de manutenção da decisão, pleiteia que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença.

Extrai-se dos autos que o autor, em 20/03/2012, celebrou com a requerida um Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, concernente ao lote nº 20, quadra 06, do Loteamento Residencial Portal do Lago I, em Catalão/GO.

Denota-se, ainda, que restou pactuado entre os contendores que as obras de

infraestrutura seriam concluídas em até 24 meses contados da assinatura do contrato (cláusula 11.1), cujo termo final se daria em 20/03/2014. Entretanto, restou suficientemente demonstrado nos autos que a obrigação da vendedora não foi cumprida no prazo estabelecido.

A apelante alega que sua defesa foi cerceada, contudo, verifica-se que a prova documental produzida mostra-se suficiente para o desate da lide, sendo despicienda a realização de outras provas, porquanto a celeuma gira em torno de se verificar se até a data prevista no contrato, conforme ajustado na cláusula 11.1, a recorrente teria executado as obras de infraestrutura básicas decorrentes da estipulação contratual, sob pena de inexecução da avença.

Desta feita, considerando que vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, entendendo o condutor do feito pela desnecessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há falar em cerceamento de defesa.

Cumpre ressaltar que a ora insurgente não juntou nenhum documento capaz de demonstrar o adimplemento de sua obrigação no tempo devido. Aliás, em toda documentação por ela apresentada constam datadas bem posteriores à estipulada para o término da infraestrutura (20/03/2014).

Ora, o próprio magistrado ressaltou que é notório na Comarca que somente a partir de 31/03/2016 foi autorizada a edificação no loteamento em questão.

Inclusive, o documento juntado na mov. 3, arquivo 17, da Procuradoria Geral do Município, certificou que, a partir de 31/03/2016, ou seja, muito além do prazo estipulado, foi que houve a expedição de aceite parcial das obras em questão.

Portanto, o autor/apelado desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois acostou aos autos documentos que demonstram o inadimplemento contratual por parte da empresa apelante. Por outro lado, esta não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 375, II, CPC), pois não comprovou a conclusão da infraestrutura na data convencionada, razão pela qual mostra-se escorreita a sentença que considerou que o atraso se deu por culpa exclusiva da vendedora/apelante.

Por pertinente, trago à colação o seguinte julgado envolvendo o mesmo loteamento objeto do presente feito :

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE

INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESCISÃO DO PACTO. MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. (…) 2. Versando a controvérsia sobre questão unicamente de direito e de prova exclusivamente documental, não há falar em cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide. (...) 4. Comprovado que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa exclusiva da parte ré (vendedora/construtora), não há falar em exclusão da responsabilidade daí advinda, de modo que, no preceito sumular nº 543 do STJ, deve haver restituição integral das parcelas pagas, sem qualquer dedução. 5 (...) Sentença mantida. Honorários majorados. (TJGO, APELACAO 0106386-82.2016.8.09.0029, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2019, DJe de 08/07/2019) - grifei

Extrai-se, ainda, que a requerida/apelante requer a aplicação da teoria de adimplemento substancial, defendendo ter sido sua obrigação cumprida de forma substancial.

Todavia, referida linha de pensamento não pode ser aplicada à hipótese em comento, por encaixar-se nos casos em que o contrato tiver sido cumprido em sua quase totalidade, sendo a mora insignificante, o que não autoriza a sua rescisão ou extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos.

Na situação em análise, a mora não foi insignificante, o que, por si só, afasta a alegação de adimplemento substancial do contrato, não merecendo prosperar o entendimento da recorrente.

Sobre o tema:

(...) 5. Não é aplicável a teoria do adimplemento

substancial quando a mora não é insignificante. Precedente do STJ. (...) APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS, NO TOCANTE A NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5243275-

21.2017.8.09.0029, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2018, DJe de 08/02/2018)

Sobre a multa penal compensatória, extrai-se que o pacto celebrado entre as partes prevê a sua cobrança para o caso de rescisão contratual, no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor de venda do imóvel (cláusula 15, b). Contudo, razão assiste a recorrente quando aduz que referida multa deve incidir sobre os valores pagos e não sobre o valor de venda do bem. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESCISÃO DO PACTO. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. (…) 3. A multa compensatória deve incidir sobre o valor das parcelas efetivamente pagas e não sobre o valor atualizado do bem. (…) Apelação cível conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida. Sentença reformada em termos. (TJGO, APELACAO 0280286-09.2016.8.09.0029, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2018, DJe de 20/06/2018) – grifei

(…) 5. A multa compensatória deve incidir sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor atualizado do contrato, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, APELACAO 0107054-19.2017.8.09.0029, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019)

Assim, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos

e a sistemática do direito das obrigações, deve ser dado provimento ao apelo nesse ponto, a fim de aplicar-se ao caso a multa penal compensatória, que deverá ser de 10% (dez por cento) sobre valor efetivamente pago pelo autor, e não sobre o valor de venda do bem.

No que se refere ao pedido da apelante de retenção de valores relativos ao custo do empreendimento em 20% (vinte por cento), considerando ser sua culpa a rescisão, não faz jus à retenção deste percentual.

Esse é o entendimento consolidado neste Tribunal:

(...) . 4. Não é devida a retenção de 10% do valor pago, a título de custo do empreendimento, pela consultora, se esta deu causa a rescisão contratual. (...) APELAÇÕES CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5231079-19.2017.8.09.0029, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018)

Cumpre ressaltar que, em razão da rescisão contratual decorrer da demora da construtora em concluir a infraestrutura do imóvel, descumprindo com obrigação contratual, deve incidir os juros de mora a partir da citação, tal como decidido na sentença. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado envolvendo o mesmo loteamento objeto do presente feito:

IV - Conforme precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, em razão da rescisão contratual decorrer da demora da construtora em entregar o imóvel, descumprindo com obrigação contratual, deve incidir os juros de mora a partir da citação. APELAÇÃO CONHECIDA E

PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0022676-67.2016.8.09.0029, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2019, DJe de 22/03/2019) - grifei

Por fim, concluída a análise da apelação e constatado apenas seu parcial provimento, ainda assim em extensão mínima dos pleitos exordiais, impõe-se a confirmação dos ônus sucumbenciais na forma distribuída na origem, sem aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença hostilizada apenas quanto à multa penal

compensatória, que deverá ser de 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor e não sobre o valor de venda do bem.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

RONNIE PAES SANDRE

Juiz de Direito em substituição em segundo grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Gilberto Marques Filho e o Des. Gerson Santana Cintra.

Presidiu a sessão o Desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

RONNIE PAES SANDRE

Juiz de Direito em substituição em segundo grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Considerando que vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, entendendo o condutor do feito pela desnecessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há falar em cerceamento de defesa. 2. O autor/apelado desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois acostou aos autos documentos que demonstram o inadimplemento contratual por parte da empresa apelante. Por outro lado, esta não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 375, II, CPC), pois não comprovou a conclusão da infraestrutura na data convencionada, razão pela qual mostra-se escorreita a sentença que considerou que o atraso se deu por culpa exclusiva da vendedora/apelante. 3. A teoria do adimplemento substancial não pode ser aplicada na hipótese em comento, pois apenas encaixa-

se nas situações de mora insignificante, o que não é o caso. 4 . A multa penal compensatória deverá ser de 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor e não sobre o valor de venda do bem, como entendido pelo magistrado, razão pela qual deve a sentença ser reformada nessa parte. 5 . No que se refere ao pedido da apelante de retenção do custo do empreendimento em 20% (vinte por cento), considerando ser de sua culpa a rescisão, não faz jus à retenção deste percentual. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.