Andamento do Processo n. 4502-15.2018.8.09.0134 - Apelacao Criminal - 21/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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1A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.15/2020

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25 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 4502-15.2018.8.09.0134(201890045020)

COMARCA : QUIRINOPOLIS

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1 APELANTE (S) : JOAO BATISTA RIBEIRO

ADV (S) : 30799/GO -DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ESTIPULADA NO § 1º DO ARTIGO 302 DO CTB. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRAZO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. READEQUAÇÃO FACE À DESPROPORCIONALIDADE. 1. Restando demonstrada pelo conjunto probatório dos autos a materialidade delitiva, assim como a autoria, onde constata-se que o agente imprudentemente inobservou o dever de cuidado e as cautelas necessárias na condução de veículo automotor, a manutenção da condenação nas sanções do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição pela atipicidade da conduta ou pela insuficiência de provas. 2. Demonstrada pela prova produzida que o acusado deixou de prestar socorro socorro à vítima, sendo possível fazê-lo sem risco pessoal, inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso IIIdo § 1º do artigo 302 da Lei nº 9.503/97. 3. Fixada no grau máximo a majorante prevista no inciso IIIdo § 1º do artigo 302 do CTB, sem a devida fundamentação, impõe-se a redução para o mínimo legal (1/3). 4. Evidenciado que o valor reparatório pelos danos causados em razão da infração (art. 387, inc. IV, do C.P.P.) foi determinado em montante elevado, mostrando-se desproporcional à condição socioeconômica e financeira do apelante, é de rigor o seu abrandamento, em atenção ao princípio da razoabilidade e em observância ao risco de inefetividade da medida. 5. O prazo da pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à gravidade do fato ilícito e ao grau de censura merecido pelo agente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE REDUZIR A SANÇÃO CORPÓREA, BEM ASSIM O

VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E O PRAZO PARA A SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora

da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.