Andamento do Processo n. 0301655-64.2017.8.24.0075 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara de Direito Comercial

Edital de Publicação de Acórdãos

12.Apelação Cível - 0301655-64.2017.8.24.0075 - Tubarão

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Zanelato

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO

Juiz (a): Edir Josias Silveira Beck

Apelante : Roger Dorlei Stein da Silva

Advogado : Jean Carlos Arruda de Souza (40540/SC)

Apelado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (8927/SC)

Advogado : Rodrigo Frassetto Goes (33416/SC)

Advogada : Elisiane de Dornelles Frassetto (17458/SC)

Interessado : Lírio da Silva ME Interessado : Lirio da Silva

Interessado : Terezinha da Silva Vicente

Interessado : Gislaine de Campos de Ponti

Interessado : Nirio da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS

EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO DE POSSE DO AUTOR. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL, POR COMPREENDER IMPOSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA PELO EXECUTADO.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA NA POSSE E USO DO TERCEIRO-EMBARGANTE ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA DEMANDA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA.”Quando se trata de contrato de compra e venda, entre particulares, de veículo automotor alienado fiduciariamente perante instituição financeira, deve-se distinguir os planos de validade e de eficácia do negócio jurídico. Não se pode dizer, respeitados os elementos previstos no art. 104 do Código Civil, que a compra e venda, entre particulares, de veículo alienado fiduciariamente perante alguma instituição financeira seja inválido, porquanto nosso ordenamento tutela tanto a posse como a propriedade e, por isso, conquanto em hipóteses tais não haja a transferência do domínio do bem - que até a quitação do financiamento pertente ao proprietário fiduciário -, o ato implica na validade da transmissão da posse direta. O negócio de compra e venda, em tais termos, não é inválido porque ausente a anuência do proprietário fiduciário tonando-se em relação a ele, portanto, apenas ineficaz. Em tal cenário, inadimplido o contrato de financiamento com alienação fiduciária, o proprietário fiduciário terá condições de exercitar seu direito, esteja o bem em poder do devedor ou de terceiro adquirente. Se se trata, porém, de embargos opostos pelo terceiro adquirente em ação judicial proposta por um credor diverso, desprovido de qualquer garantia, principalmente da fiduciária, contra o devedor fiduciante, não se pode reconhecer a invalidade do negócio de compra e venda firmado entre devedor fiduciante e terceiro embargante apenas ao fundamento de ausência de anuência do proprietário fiduciário, haja vista que é possível a defesa exclusiva da posse do bem via embargos de terceiro. [...] Na forma do art. 1.046 do CPC/73, vigente à época da apreensão indevida e da propositura da ação, e do art. 674 do CPC/15, vigente por ocasião da prolação da sentença, são requisitos para a oposição de embargos de terceiro: (a) que o embargante seja possuidor da coisa; (b) que seja terceiro; e, (c) que esteja presente um ato de apreensão judicial. Demonstrados satisfatoriamente tais requisitos nos autos, de mister a procedência dos embargos [...]” (Apelação Cível n. 0001885-45.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-6-2018).ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DO TERCEIRO EMBARGANTE EM NÃO PROVIDENCIAR O COMPETENTE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula n. 303/STJ).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.