Andamento do Processo n. 202010900101 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 25º OFÍCIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202010900101

EXEQUENTE : VERA LÚCIA DE MATTOS SANTANA

ADV. : THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996-SE

EXEQUENTE : WILSON MONTALVÃO MATTOS NETO

ADV. : THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996-SE

EXECUTADO : FABIANA DE MATTOS SANTANA

ADV. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B-SE

DECISÃO/DESPACHO....: POSSUI O EXECUTADO ADVOGADO CONSTITUÍDO, ASSIM, INTIME-SE O EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM 05/11/2019 NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL (Nº 201610901374), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIDERANDO-SE ANALOGAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 523 DO NCPC. NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, DESDE LOGO, APLICO, COM SUPEDÂNEO NO § 1º, DO ART. 536, DO CPC, MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E TERÁ INÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS PARA A EXECUTADA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, SEGUINDO OS DITAMES DO ART. 525, CAPUT, DO CPC. AINDA, ADVIRTA-SE O EXECUTADO QUE, DE ACORDO COM O § 3º, DO ART. 536, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUANDO ESTE, INJUSTIFICADAMENTE, DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, INCIDIRÁ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM PREJUÍZO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETERMINO SEJA (M) CADASTRADO (S) O (S) PATRONO (S) DO (S) EXECUTADO (S) NO SCP.