Andamento do Processo n. 201662001180 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSE

Comarcas do Interior

COMARCA DE CAPELA - EXPEDIENTE CRIMINAL

Data do Expediente : 20/02/2020

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201662001180

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : LUCAS MATHEUS SILVA OLIVEIRA

ADV. : CHARLES ALEX AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7852-SE

SENTENÇA....: (...) 3. DISPOSITIVO ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR LUCAS MATHEUS SILVA OLIVEIRA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 302, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ART. 303, § 1º, CTB, NA FORMA DO ART. 70, CP. 4. DOSIMETRIA 4.1 DO CRIME QUE TEVE COMO VÍTIMA MARIA INÊZ MELO DOSSANTOS ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, QUANTO À CULPABILIDADE, DENOTA-SE QUE O RÉU AGIU COM DOLO NORMAL À ESPÉCIE, NADA TENDO A SE VALORAR; O RÉU NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS; POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO ACUSADO; O MOTIVO PARA O SEU COMPORTAMENTO DELITUOSO É INERENTE AO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTÂNCIAS ENCONTRAM-SE DETALHADAS NOS AUTOS, MAS NÃO HÁ NADA QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO PRÓPRIAS DO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM; NÃO HÁ REGISTRO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO DELITO. ASSIM, FIXO-LHE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TENDO EM VISTA QUE NÃO INCIDIRAM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NEM AGRAVANTE, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 02 (UM) ANO DE DETENÇÃO.

INEXISTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. EXISTENTE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º, INCISOS I E III, DO ART. 302, CTB, RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. O REGIME INICIAL É O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E SEU § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 4.2 DO CRIME QUE TEVE COMO VÍTIMA JOSIANE LOPES DA CRUZ ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, QUANTO À CULPABILIDADE, DENOTA-SE QUE O RÉU AGIU COM DOLO NORMAL À ESPÉCIE, NADA TENDO A SE VALORAR; O RÉU NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS; POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO ACUSADO; O MOTIVO PARA O SEU COMPORTAMENTO DELITUOSO É INERENTE AO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTÂNCIAS ENCONTRAM-SE DETALHADAS NOS AUTOS, MAS NÃO HÁ NADA QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO PRÓPRIAS DO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM; NÃO HÁ REGISTRO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO DELITO. ASSIM, FIXO-LHE A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. TENDO EM VISTA QUE NÃO INCIDIRAM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NEM AGRAVANTE, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. INEXISTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. EXISTENTE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º, DO ART. 303, CTB, RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. E, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 06 (SEIS) MESES CASO POSSUA, E CASO NÃO POSSUA, PRO