Andamento do Processo n. 9000291-75.2020.8.21.0003 - 21/02/2020 do TJRS

Alvorada

Vara do Jec da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 2/2020

9000291-75.2020.8.21.0003(CNJ) - MIKAELLA BEATRIZ MASCHIO ARAUJO (ANDERSON REIS DE ANDRADE 95919/RS), CAMILA ALINE DA SILVA MASCHIO MARTINS (ANDERSON REIS DE ANDRADE 95919/RS) X CONTÉM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E PLANOS DE SAÚDE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.

COMPULSANDO O FEITO, VERIFICO QUE UMA DAS PARTES QUE FIGURAM NA PRESENTE DEMANDA É MENOR DE IDADE. ASSIM SENDO, ESTA NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PORQUANTO EXISTENTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO ART. , E DA LEI 9099/95. ADEMAIS, É INCABÍVEL NO JEC O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DE PARTES MENORES DE IDADE. INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR A CAUSA NO

ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. , E , LEI 9099/95. COMPROVADA INCIDÊNCIA DE 15% DE HONORÁRIOS SOBRE A QUOTA DA RÉ. DÉBITO QUE NÃO RESTOU TOTALMENTE ADIMPLIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS INCAPAZES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71008144602, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: GIULIANO VIERO GIULIATO, JULGADO EM 13/12/2018).AINDA, CONSIDERANDO QUE A CAPACIDADE

POSTULATÓRIA SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O

FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.INTIME-SE.APÓS, BAIXE-SE. DIL. LEGAIS.