Andamento do Processo n. 0056568-35.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Barbalha - 2ª Vara da Comarca de Barbalha

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELINO EMIDIO MACIEL FILHO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA WILSON SANTOS DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0102/2020

ADV: LAIS SARAIVA LACERDA VIEIRA (OAB 38535/CE), ADV: OLAVO SAMPAIO LEITE MARQUES (OAB 35309/CE) -Processo 0056568-35.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Rinaldo Eletro e outro - EXECUTADO: Adriana da Silva Santos - Vistos. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Rinaldo Eletro em desfavor de Adriana da Silva Santos, por meio da qual executa o valor de R$ 2.336,27 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos). Determinada a intimação da parte exequente para comprovar a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempresário individual, bem como para juntar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, a parte deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação (págs. 30 e 33). A ausência de apresentação de documento fiscal referente ao negócio jurídico entabulado é motivo ensejador da extinção da execução no estado em que se encontra. Explico. A legitimidade das microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais está condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e apresentação de documento fiscal referente ao negócio jurídico, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. A Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define as microempresas e empresas de pequeno porte pela receita bruta auferida em cada ano-calendário. Assim, dado que o enquadramento fiscal é feito com base no faturamento da empresa, tem-se que a emissão de nota fiscal é indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que autoriza a litigar perante o juizado especial, acarretando o reconhecimento da sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. Neste sentido: Recurso Inominado. Execução. Ilegitimidade Ativa. Microempresa. Nota Fiscal posterior ao ajuizamento da execução. Enunciado 135 do Fonaje. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001957-04.2017.8.26.0073; Relator (a):Edson Lopes Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017) Destarte, a exigência da apresentação da nota fiscal contida no enunciado 135 do FONAJE serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em algumas das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimidade ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. O não atendimento do disposto no referido enunciado acarreta, via de consequência, a extinção prematura da execução. Desnecessárias outras considerações. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não incidem custas em Primeira Instância, tampouco é caso de condenação ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. P. R. I. C.