Andamento do Processo n. 0000490-39.2018.8.06.0037Apelação - 21/02/2020 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Direito Público - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0000490-39.2018.8.06.0037Apelação . Apelante: Maquisuel Muniz de Sousa. Advogado: Antônio Carlos Cardoso Soares (OAB: 8928/CE). Apelado: Município de Ararendá. Advogado: Francisco Carlos de Sousa (OAB: 27845/CE). Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. PREVISÃO NO ART. 67, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O DESCORTINO DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NESTES AUTOS, CONSISTE EM SABER ACERCA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, FRENTE AS DISPOSIÇÕES APREGOADAS PELO ART. 67, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, CUJO DESFECHO DA SENTENÇA LEVOU EM CONTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI ORGÂNICA, POR VÍCIO FORMAL.II. PARA MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA SUB JUDICE, VEJAMOS O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO ÀS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS: “COM EFEITO, NA FORMA DO ART 29, O MUNICÍPIO REGERSE-Á POR LEI ORGÂNICA, VOTADA EM DOIS TURNOS, COM O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A PROMULGARÁ, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO, NA CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO (…)”. INDISFARÇÁVEL, POIS, QUE A LEI ORGÂNICA DIVULGADA É DE INICIATIVA PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.III. TANTO É, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE “É INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTAR A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” (RE Nº 590.829/MG, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO ATA Nº 5, DE 05/03/2015. DJE Nº 56, DIVULGADO EM 20/03/2015).IV. FECHANDO O CERCO A ESSA MATÉRIA, VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI Nº 145-1/CE, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 167, XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA, CUJA REDAÇÃO FOI REPRODUZIDA NO ART. 67, XII,

DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. V. DE FATO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, AO PREVER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES, USURPOU AS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AFRONTANDO, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE É APLICÁVEL POR SIMETRIA AO ENTE MUNICIPAL. VI. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR

0000575-62.2018.8.06.0154Apelação . Apelante: José Eudes Pereira Viana. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Apelado: Município do Quixeramobim. Proc. Municipio: Camilo Gondim Santiago (OAB: 28001/CE). Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ANTECIPADA. INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (ART. 485, I DO CPC E ART. 10 DA LEI 12.016/09). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. A SENTENÇA QUE PÔS TERMO AO MANDADO DE SEGURANÇA, ART. 485, I, DO CPC E ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09, O FEZ AO ARGUMENTO DE QUE O IMPETRANTE NÃO COMPROVOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM.II. DE FATO, NO MANDADO DE SEGURANÇA, A POSTULAÇÃO HÁ SEMPRE DE VIR ACOMPANHADA DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA, PRECISA E EXPRESSA, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEVENDO IGUALMENTE CONSTAR A PROVA ANTECIPADA E INEQUÍVOCA DE SUA LESÃO OU DE SUA AMEAÇA DE LESÃO E A INDICAÇÃO CORRETA DA AUTORIDADE IMPETRADA.III. NESSE CONSIDERAR, ESCLAREÇA-SE, QUE A DICÇÃO DO ART. , INCISO LXIX DA CARTA DA REPUBLICA PREVÊ A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA, ENTENDENDOSE PELA EXPRESSÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SEGUNDO O MAGISTÉRIO DE HELY LOPES MEIRELLES, “O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.”.IV. POIS BEM. DE UM EXAME CONTÍNUO DOS FATOS E DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA À COLAÇÃO, TEM-SE QUE O DIREITO ALEGADO NÃO SE APRESENTA DE FORMA INCONTROVERSA CAPAZ DE ELIDIR QUALQUER DÚVIDA A SEU RESPEITO. ORA, O ATO QUE DEU ENSEJO AO MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONSISTE NA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR, NOMEAR E DAR POSSE AO IMPETRANTE, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, QUE NÃO RESTOU AGASALHADO NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. V. A SENTENÇA FOI ENFÁTICA QUANDO AFIRMOU QUE “NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM TENHA REALIZADO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM PRETERIÇÃO AOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO, NÃO DEMONSTROU-SE QUE TENHA OCORRIDO EXONERAÇÕES OU DESISTÊNCIAS, CONFORME AFIRMADO NA INICIAL, POIS OS DOCUMENTOS COM LISTAS COLORIDAS DE FLS. 49/56 NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O AFIRMADO.” (FLS.105).VI. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR

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