Andamento do Processo n. 1000674-54.2017.5.02.0431 - ARR - 20/02/2020 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº ARR-1000674-54.2017.5.02.0431

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Agravante (s) e PIRELLI PNEUS LTDA.

Recorrido (s)

Advogado Dr. Sérgio da Costa Barbosa Filho (OAB: 136516-A/SP)

Advogado Dr. Sérgio da Costa Barbosa Filho (OAB: 136516/SP)

Agravado (s) e MARTHA ELLERN SCUCUGLIA

Recorrente (s)

Advogado Dr. Ricardo Lourenço de Oliveira (OAB: 115611/SP)

Agravado (s) e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE Recorrido (s) SEGURO SAÚDE

Advogado Dr. Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARTHA ELLERN SCUCUGLIA

- PIRELLI PNEUS LTDA.

- SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o

regular processamento do recurso de revista. Por unanimidade,

conhecer do recurso de revista da reclamante, quanto à prescrição da pretensão de diferenças decorrentes de reajustes salariais, por má aplicação da Súmula 294/TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a prescrição total declarada, devolver os autos à

Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento do

mérito da parcela, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Por unanimidade,

considerar prejudicada a análise do agravo de instrumento da primeira reclamada, ante o que restou decidido no recurso de revista da autora.

EMENTA : I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A má aplicação da Súmula 294/TST dá ensejo ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A controvérsia refere-se à prescrição aplicável a diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma coletiva, que concedeu reajustes salariais diferenciados. A este respeito, esta C. Corte firmou a compreensão de que a prescrição incidente na hipótese é parcial, uma vez que não se trate de alteração do pactuado, mas de descumprimento de regra jurídica, renovando-se a lesão mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Prejudicado o exame do presente apelo, em razão do provimento do recurso de revista interposto pela autora, com retorno dos autos à Vara de origem.