Andamento do Processo n. 1001183-35.2019.5.02.0715 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

15ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº ATSum-1001183-35.2019.5.02.0715

RECLAMANTE LUCIANO SOUZA SILVA

ADVOGADO JOSE MANOEL COSME(OAB: 303349/SP)

RECLAMADO MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

RECLAMADO R&M; PRESTADORA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

RECLAMADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES(OAB: 5819/PI)

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES(OAB: 1829/PI)

RECLAMADO TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A.

ADVOGADO FABIO ZINGER GONZALEZ(OAB: 77851/SP)

RECLAMADO RAPHAEL NOGUEIRA SANTOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - LUCIANO SOUZA SILVA

- TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ESCLARECIMENTO INICIAL

Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor.

2.2. INÉPCIA DA INICIAL. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRATIVA DOS FATOS. A 5ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) arguiu a inépcia da inicial ao fundamento de que a narrativa dos fatos é deficiente e inconclusiva, pois alega que "nem mesmo possui relação contratual de terceirização com a única reclamada que deveria compor esta lide" (fl. 53).

Contudo, pela análise da inicial é possível extrair a causa de pedir e o pedido do reclamante, o qual consiste no reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada (R&M; PRESTADORA DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME) e a consequente responsabilização das suas eventuais tomadoras de serviços, quais sejam, as 4ª e 5ª reclamadas.

Por fim, à análise da exordial, não se identifica nenhuma conclusão que não decorre logicamente da narrativa dos fatos.

Atendidos, pois, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT.

Rejeito .

2.3. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 5ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO). A legitimidade da parte no processo trabalhista é fundada na teoria da asserção, na qual o reclamante alega possuir uma relação jurídica hipotética com a parte ré. Se da narração dos fatos decorrer que a situação em abstrato pode ser imputada ao reclamado, então a parte é legítima.

No caso dos autos, o reclamante afirma que foi contratado pela 1ª reclamada (R&M; PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA), a qual mantinha contrato de prestação de serviços com a 4ª reclamada (TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMÉRICAS S.A.), que, por sua vez, prestava serviços à 5ª ré (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO).

Logo, da narrativa fática que se extrai da petição inicial, a 5ª reclamada é abstratamente uma possível devedora do direito material pleiteado, o que justifica a sua inclusão no polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção, já mencionada.

Ademais, as matérias debatidas pela 5ª reclamada em preliminar não se relacionam às condições de ação, mas dizem respeito ao mérito do pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos postulados, e somente com ele podem ser apreciadas.

Rejeito .

2.4. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

A Lei n.º 13.467/2017 deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente observando-se as regras e princípios constitucionais, atentando-se ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. , XXXVI).

Para tanto, faz-se necessário distinguir a natureza da norma sob análise, se de direito material ou de direito processual, uma vez que interferem sobremaneira na forma de incidir sobre casos pendentes. Quando se tratar de norma de natureza processual, a incidência será imediata, a teor do que dispõem os arts. 912 da CLT e 1º da IN nº 41/2018 editada pelo C. TST.

A situação é diversa quando envolver norma de direito material, uma vez que a lei do tempo em que ocorreu o fato é que determinará a regulação da matéria (tempus regit actum). Nesses termos, caso o negócio jurídico (no presente caso, o contrato de trabalho) perpasse por períodos em que houve modificação legislativa, haverá a incidência da legislação anterior (lei antiga) para os fatos ocorridos durante sua vigência, e haverá a incidência da legislação posterior (lei nova) aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor.

No caso em tela, o reclamante alega que manteve vínculo de emprego com a 1ª reclamada entre 19/11/2018 a 11/03/2019. Independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, aplicam-se as normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/17, pois à época dos fatos a lei já estava em plena vigência.

2.5. REVELIA DA 1ª RECLAMADA E DOS 2º E 3º RECLAMADOS. CONFISSÃO FICTA. Ausentes na audiência realizada no dia 18/12/2019 (fls. 270/272 -ID. 76d57b1), impõe-se o reconhecimento da revelia e confissão ficta da 1ª reclamada e dos 2º e 3º reclamados, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos.

Contudo, havendo pluralidade de rés, com apresentação de contestação por parte das 4ª e 5ª reclamadas (IDs. 9e635dd e 3c0104b, respectivamente), os efeitos da revelia são sopesados em cotejo com as defesas e documentos constantes dos autos (CPC, art. 345, I).

Ressalto que, nos termos do art. 117 do CPC, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Dessa forma, por representar a confissão ficta mera presunção de verdade, a matéria abordada na inicial será também apreciada em

conjunto com os demais elementos de provas constantes dos autos, considerando-se a norma jurídica aplicável ao caso.

2.6. VÍNCULO DE EMPREGO.

Embora revéis a 1ª reclamada e os 2º e 3º reclamados, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo autor que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC), podendo ser apreciada em cotejo com todos os elementos de prova.

O reconhecimento do vínculo de emprego requer o atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos arts. e da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e mediante subordinação jurídica.

A ausência de um desses elementos afasta a existência do liame empregatício.

Conquanto revéis a 1ª reclamada e os 2º e 3º reclamados, a 4ª reclamada apresentou defesa direta de mérito, ao negar a prestação de serviços do reclamante em seu benefício, alegando, que "duvida-se, inclusive, que [o] reclamante sequer fosse funcionário - registrado ou não - do 1º. Reclamado"(sic) - fl. 93. Ao apresentar defesa direta de mérito, permanece com o autor o ônus probatório do vínculo desse período, por ser fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I).

Contudo, a única testemunha ouvida em juízo (Sr. GILMAR LOPES DA SILVA) nada esclareceu acerca do possível vínculo existente entre o autor e a 1ª reclamada. Ainda, a testemunha se revelou confusa com os fatos articulados, não contribuindo com o juízo para o deslinde da questão.

Ademais, os documentos acostados aos autos, ainda que revelem a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 4ª reclamadas, não evidenciam, ainda que minimamente, que o autor prestou serviços à 1ª reclamada, visto que não há sequer a indicação do nome do autor no contrato de prestação de serviços ou nas correspondências eletrônicas trocadas entre representantes das reclamadas.

Em relação à sentença acostada aos autos como prova emprestada (fls. 247/262 - ID. 61bf690), a situação nela aventada é sumamente diversa, uma vez que se extrai daqueles autos o fato de que a 1ª reclamada não nega a prestação de serviços por parte do reclamante daquele processo - apresenta, pois, defesa indireta de mérito. Diversamente ocorre na presente ação, visto que, aqui, a 1ª reclamada é revel e a 4ª reclamada apresenta defesa direta de mérito, negando a prestação de serviços pelo reclamante.

Portanto, a ausência de indícios mínimos que demonstrem que o autor tenha prestado serviços à 1ª ré impede a conclusão, mesmo por inferência, de que o reclamante tenha se ativado empregaticiamente em favor da 1ª reclamada.

Dessa forma, não comprovados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada no período de 19/11/2018 a 11/03/2019, bem como todos os pedidos que dele decorrem, quais sejam: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias + 1/3, FGTS + 40%, salários vencidos, saldo de salário, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e horas extras com reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada.

Prejudicado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2.7. RESPONSABILIDADE DAS 4ª e 5ª RECLAMADAS

Julgados improcedentes os pedidos do autor e não havendo parcelas de natureza condenatória, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 4ª e 5ª reclamadas.

2.8. COLUSÃO ENTRE O AUTOR E A 1ª RECLAMADA

Diante do exposto nestes autos, não se comprovou a existência de colusão entre o autor e a 1ª reclamada, notadamente pela improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre ambos.

Não se evidenciou a existência de dolo processual do autor e da 1ª reclamada com a intenção de induzir o juízo a erro ou de obter uma decisão não condizente com a verdade, afastando, portanto, o ardil inerente ao reconhecimento da colusão.

2.9. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Entendo que a regra aplicável para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é aquela vigente no momento em que realizado o pleito.

No caso em tela, o autor postulou a gratuidade judicial na petição inicial, tendo sido a reclamação trabalhista distribuída em 13/09/2019, ao tempo em que já vigente os §§ 3º e do art. 790 da CLT, alterados pela Lei nº 13.467/17.

Desse modo, não há provas de que o reclamante percebia remuneração em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, além de ter apresentado declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo (fl. 11 - ID. 2700eaa).

Ademais, as reclamadas não apresentaram qualquer prova capaz de infirmar a presunção de insuficiência econômica que milita a favor do reclamante.

Assim, defiro os benefícios da gratuidade judicial ao autor.

2.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo (a) reclamante, fixo os honorários de sucumbência em favor dos (as) advogados (as) das 4ª e 5ª reclamadas no importe de 10% sobre o

valor da causa (a ser igualmente divididos entre os (as) patronos (as) das rés), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, em respeito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (CLT, art. 791-A, § 4º).

Ressalve-se ao credor o direito de demonstrar no prazo de 02 anos que a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão da gratuidade deixou de existir. Passado esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário.

Em relação à 1ª reclamada e aos 2ª e 3º reclamados, deixo de fixar honorários advocatícios em seu favor, diante da revelia.

2.11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE

O status de litigante de má-fé é aplicável apenas àquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante da conduta da parte autora no presente feito, não houve caracterização de litigância de má-fé, sendo que a improcedência dos pedidos não é suficiente para tanto. Ademais, não ficou caracterizada a colusão aventada pela 4ª reclamada.

Rejeito .

2.12. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA 4ª RECLAMADA

O autor suscitou a condenação em litigância de má-fé da 4ª reclamada por ter alegado infundadamente a existência de colusão entre o autor e a 1ª reclamada.

Contudo, não se tratou de alegação infundada, tanto que houve a expedição de ofício ao MPT para apurar eventual prática fraudatória entre o autor e a 1ª reclamada, tendo o douto Parquet concluído pela extração de cópia dos autos e encaminhamento à Coordenadoria de 1º Grau para distribuição de denúncia (fls. 268/269 - ID. 47f29d3).

Rejeito .

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido nos seguintes termos:

a) rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de que a conclusão não decorre logicamente da narrativa dos fatos;

b) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 5ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO); c) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO SOUZA SILVA em face de R&M; PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME (1ª reclamada), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS (2º reclamado), RAPHAEL NOGUEIRA SANTOS (3ª reclamado), TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMÉRICAS S.A. (4ª reclamada) e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (5ª reclamada), com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 207,25, calculadas R$ 10.362,52, valor atribuído à causa (CLT, art. 789, II). Isento na forma da lei (CLT, art. 790-A, caput).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula nº 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,20 de Fevereiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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