Andamento do Processo n. 1000035-05.2017.5.02.0021 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

21ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1000035-05.2017.5.02.0021

RECLAMANTE IZABEL CRISTINA DOS SANTOS COSTA

ADVOGADO VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA(OAB: 270704/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO FABIANA GUIMARAES DE PAIVA(OAB: 201213/SP)

ADVOGADO MATHEUS STARCK DE MORAES(OAB: 316256/SP)

RECLAMADO FIDELITY PROCESSADORA S.A.

ADVOGADO RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES(OAB: 158596/SP)

RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO(OAB: 29443-D/SP)

ADVOGADO ANDREA COSTA DUDUCH(OAB: 201191/SP)

ADVOGADO AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI(OAB: 131841/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- FIDELITY PROCESSADORA S.A.

- ITAU UNIBANCO S.A.

- IZABEL CRISTINA DOS SANTOS COSTA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Autor: Izabel Cristina dos Santos Costa

Réus: 1. Fidelity Processadora S.A.

2. Banco Bradesco S.A.

3. Itau Unibanco S.A.

Data de ajuizamento: 13/01/2017

Data do julgamento : 19/02/2020

I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS COSTA , devidamente qualificada nos autos, propôs ação trabalhista contra FIDELITY PROCESSADORA S.A. , BANCO BRADESCO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. alegando, em síntese, que trabalhou para a ré de 03 de julho de 1998 a 13 de março de 2017, na função de auxiliar de embalagem, com última remuneração mensal de R$2.039,00. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª e 3ª rés, a condição de bancária e o pagamento das vantagens da categoria, pagamento de horas extras, reconhecimento de doença ocupacional, com consequente reintegração ou pagamento de indenização pelo período de estabilidade, pagamento de indenização por dano moral e material, responsabilidade solidária/subsidiária, honorários advocatícios e justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00. Juntou documentos.

As rés apresentaram defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos.

Realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional.

A autora não compareceu à audiência designada, sendo declarada confessa quanto à matéria de fato.

Razões finais remissivas pelas partes.

Tentativas de conciliação recusadas.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Esclarecimentos quanto às normas aplicáveis ao caso.

Considerando que a prolação da presente sentença ocorre após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho, faço os seguintes esclarecimentos quanto às normas aplicáveis a esta demanda. Em relação às normas de direito material, nos termos do art. , XXXVI, da Constituição Federal, art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 serão aplicadas a partir de 11 de novembro de 2017 aos contratos de trabalho em vigor e aos contratos de trabalho firmados após tal data, sem efeito retroativo. No mesmo sentido, não são aplicáveis à reclamante as

normas materiais previstas na MP 808/2017.

Quanto às normas processuais, o art. 14, do Código de Processo Civil, dispõe que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Como se vê, o ordenamento vigente adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, de modo que cada ato praticado deve ser considerado isoladamente, não incidindo a nova lei sobre os atos já praticados ou sobre os seus efeitos supervenientes, mas com incidência imediata sobre os atos subsequentes, ainda que não encerrada a fase processual. E muito embora não exista previsão semelhante na CLT, tal regramento é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 769 do diploma consolidado.

Por outro lado, não se ignora que o direito processual e o direito material não são estanques. Alguns institutos processuais possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera material do jurisdicionado. É o que ocorre com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A) e os novos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º), acrescidos à CLT pela Lei 13.467/2017. Tais institutos são formalmente de direito processual, mas possuem nítido impacto nas situações de direito material, nas quais estão embasadas.

Nesse contexto, a análise da aplicação da lei no tempo deve levar em consideração a natureza híbrida desses institutos, para que se respeite o princípio do devido processo legal. Admitir a mudança nas "regras do jogo" no curso do processo, em relação a normas que não são puramente processuais, viola referido princípio, notadamente porque decorrem diretamente do direito material discutido, o que afasta a aplicação do art. 14 do Código de Processo Civil.

Portanto, se aplica ao caso em comento os institutos relacionados à fixação de honorários de sucumbência e os novos critérios concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ressalto que a MP 808/2017 não se encontra mais vigente.

Destaque-se, por fim, que não se pretende negar vigência àLei n. 13.467/17, mas apenas esclarecer os critérios de aplicação da Lei no tempo, com o objetivo de garantir segurança às partes e às situações jurídicas consolidadas.

Inépcia da petição inicial.

Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela ré em sede de contestação, uma vez que a petição inicial não apresenta vícios capazes de prejudicar o contraditório e a ampla defesa, além de preencher os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Destaque-se que, no Processo do Trabalho, vigora o princípio da simplicidade, de modo que são desnecessárias as formalidades exigidas no art. 319, do Código de Processo Civil, desde que, evidentemente, a parte contrária não seja prejudicada em sua defesa. No caso, não houve qualquer prejuízo à defesa da ré.

Legitimidade da 2ª e 3ª rés

A autora atribui às 2ª e 3ª rés a responsabilidade solidária/subsidiária pelas parcelas eventualmente deferidas, o que já estabelece a legitimação ordinária das rés para figurarem no polo passivo. Se há ou não responsabilidade, isso é matéria a ser resolvida no mérito da causa. Rejeito

Prescrição.

Com fulcro no art. , XXIX, da Constituição Federal, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 13 de janeiro de 2012, que ficam extintas, com resolução do mérito (art. 487, II do Novo Código de Processo Civil).

Vínculo de emprego com o BANCO BRADESCO e BANCO ITAÚ. A autora afirma que foi admitida pela 1ª ré em 03 de setembro de 2010, como operadora de cobrança, para trabalhar para a 2ª e 3ª rés. Sustena que foi dispensada sem justa causa em 20 de agosto de 2015. Alega ilicitude no contrato de terceirização e pretende o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com os bancos réus e benefícios convencionais decorrentes da categoria dos bancários.

Pois bem.

O fenômeno da terceirização consiste na transferência de atividades secundárias ou de suporte a uma outra empresa, distinta da tomadora dos serviços, com o objetivo de dinamizar os serviços prestados e reduzir custos.

Diante da escassa legislação sobre o tema até a edição da Lei 13.429/2017, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que é ilícita a terceirização da atividade-fim do tomador de serviços, autorizando-se, nesse caso, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador. De outro lado, se a terceirização é lícita, ou seja, envolve atividades secundárias ou de suporte, o tomador de serviços é apenas responsável subsidiário pelas parcelas eventualmente devidas, em razão de sua culpa na escolha e fiscalização do prestador de serviços.

A 1ª ré afirma que as atividades desenvolvidas pela autora não se enquadram nas atividades típicas de bancário e que possui contrato com os demais réus para prestação de serviços. Argumenta que a terceirização é lícita e não há que se falar em responsabilidade das demais demandadas.

Diante da pena de confissão aplicada à autora, reputo verdadeiras as alegações da empregadora, as quais não foram infirmadas por quaisquer outras provas produzidas nos autos, e julgo improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento da fraude no contrato de terceirização e vínculo empregatício com os bancos réus. Dessa forma deixo de aplicar as normas coletivas juntadas aos autos com a inicial, e julgo improcedentes os pedidos referentes ao enquadramento na jornada especial descrita no artigo 224 da CLT, PLR, diferenças salariais, horas extras, bem como demais pedidos correlatos às normas coletivas juntada pela autora. Por fim, a autora não produziu nenhuma prova que as atividades desenvolvidas se enquadram na categoria dos financiários, ônus que também lhe competia. Portanto, julgo improcedente o pedido sucessivo de reconhecimento nessa categoria e, portanto, restam prejudicados os demais pedidos decorrentes.

Doença ocupacional. Dano material e moral. Estabilidade acidentária.

A autora alega, em síntese, que, em razão das atividades desenvolvidas na ré, adquiriu diversos problemas de saúde, sendo especificamente dores na região lombar ("dor lombar baixa"). Pretende o reconhecimento de doença ocupacional, bem como a reintegração ou indenização equivalente ao período estabilitário, além de indenização por dano moral e material pela doença adquirida.

Pois bem. A responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional é subjetiva e, por isso, condiciona o pagamento da indenização à prova do dano, nexo e culpa ou dolo do empregador. Assim, é necessário que a autora comprove, concomitantemente, a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente, bem como a existência da relação de causalidade e a efetiva ocorrência do dano que pretende ver indenizado.

No caso, o perito afirmou que a autora apresentou um quadro de fibromialgia. Além disso observou que: "existem lesões degenerativas em coluna cervical, principalmente com a presença de osteófitos. (...) Portanto, fica bem claro que a principal relação dos sintomas é com uma patologia comum, sem nexo causal com o trabalho, mas sim própria do envelhecimento da trabalhadora (...)"(fls. 1209)

Por fim, o perito concluiu que a autora é portadora de lesão degenerativa em coluna cervical, próprias do envelhecimento e que não existe nexo causal entre trabalho e doença. Além disso, afirmou que está apta ao trabalho. (fls. 1209)

Em esclarecimentos ao laudo pericial, o perito ratificou o laudo anteriormente apresentado (fls. 1342).

A autora, por sua vez, não apresentou elementos técnicos capazes de afastar as conclusões do perito. Aliás, nem sequer compareceu em audiência de instrução, sendo considerada confessa em relação aos fatos. Assim, acolho integralmente o laudo apresentado pelo perito para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Pelo mesmo motivo, julgo improcedente o pedido de reintegração ou indenização do período de estabilidade previsto no art. 118, da Lei 8213/91.

Responsabilidade do Bradesco e Itaú

Prejudicado, em razão da improcedência dos pedidos.

Justiça gratuita.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT (fls. 30 e 33).

Honorários periciais.

Condeno a autora ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$500,00, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia. Entretanto, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, aplica-se à hipótese a Orientação Jurisprudencial 387 da SDI-1.

Honorários de advogado.

Na Justiça do Trabalho, à época da propositura da ação, só cabiam honorários de advogado nas hipóteses em que a parte, além de ser beneficiária da Justiça Gratuita, ingressava em Juízo com a assistência do Sindicato da categoria profissional, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 5584/70, artigo da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST. Não é o caso.

Também não há falar em indenização, fundada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. A autora poderia ter se valido do jus postulandi, de modo que, se optou pela contratação de advogado, não pode repassar esse ônus à parte contrária. Rejeito.

III - DISPOSITIVO

Do exposto, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 13 de janeiro de 2012, que ficam extintas, com resolução do mérito (art. 487, II do Novo Código de Processo Civil), e, no mais,julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL CRISTINA DOS SANTOS COSTA contra FIDELITY PROCESSADORA S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A..

Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno a autora ao pagamento dos honorários periciais, ora

arbitrados em R$500,00, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia. Entretanto, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, aplica-se à hipótese a Orientação Jurisprudencial 387 da SDI-1. Custas pela autora, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor atribuído à causa. Isenta, na forma da lei. Intimem-se.

Nada mais.

Tânia Bedê Barbosa

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

SÃO PAULO,19 de Fevereiro de 2020

TANIA BEDE BARBOSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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