Andamento do Processo n. 0010548-29.2015.5.12.0025 - Ag / AIRR - 21/02/2020 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-0010548-29.2015.5.12.0025

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Advogado Dr. Samuel Carlos Lima(OAB: 9900-A/SC)

Agravado ROSANA TOMAZ

Advogado Dr. Wilmar José de Freitas Nogara(OAB: 26089/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

- ROSANA TOMAZ

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo interno.

Examino.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

(...)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA.

A decisão monocrática merece ser mantida. A jurisprudência do TST entende ser necessária a existência de contrapartida negociada para se considerar válida a norma que suprime ou reduz o direito às horas de percurso. No caso concreto, ausente o registro de contrapartida negociada (Súmula 126 do TST), inválida é a norma coletiva que suprime ou limita às horas in itinere (negrito acrescido). Precedente da SDI-1 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 1.046 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 03/05/2019, reconheceu a existência de repercussão geral no tema "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.".

Cabe ressaltar que o tema em comento teve decisão de suspensão nacional, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na data de 02/07/2019.

Assim, a presente lide envolve, efetivamente, matéria afeta ao Tema nº 1.046 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o entendimento daquela Corte, em relação às hipóteses de suspensão nacional, tem sido o de conceder interpretação mais ampla, para considerar as lides que envolvem a temática, mesmo que a decisão recorrida por meio de apelo extremo tenha aplicado óbice de natureza processual à análise do mérito. Neste sentido, a recente decisão na Reclamação 35379/DF, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 17/06/19.

Do exposto, determino a suspensão do presente feito, aguardando na Coordenadoria de Recursos - CREC ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST