Andamento do Processo n. 0001321-72.2016.5.10.0821 - RR - 21/02/2020 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0001321-72.2016.5.10.0821

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Recorrente ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto (OAB: 29340/DF)

Recorrido RICARDO MARTINS PEREIRA

Advogado Dr. Cleusdeir Ribeiro da Costa (OAB: 2507/TO)

Recorrido SELVAT SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO LTDA.

Advogado Dr. Eliânia Alves Faria Teodoro (OAB: 1464/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - RICARDO MARTINS PEREIRA

- SELVAT SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria"equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido"sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 383 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 08/04/2011, reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST