Andamento do Processo n. 0010932-05.2019.5.03.0024 - CumSen - 21/02/2020 do TRT-3

2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº CumSen-0010932-05.2019.5.03.0024

EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE

ADVOGADO DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR (OAB: 90254/MG)

ADVOGADO BRENO MENDONCA DE CARVALHO (OAB: 95606/MG)

ADVOGADO FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO (OAB: 90260/MG)

ADVOGADO LUANA GONÇALVES LEAL (OAB: 139087/MG)

EXECUTADO FERROVIA CENTRO-ATLANTICA SA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

A presente ação foi distribuída para o MM. Juiz da 24ª Vara do Trabalho da Capital em razão de dependência alegada pelo sindicato autor, na peça inicial.

O d. Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não reconheceu a dependência e determinou a redistribuição da ação, aleatoriamente (f. 55 - ID aaa8532).

O processo, então, foi redistribuído, vindo para este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Em que pese a decisão do d. Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, divirjo, com o devido respeito, dos seus fundamentos.

Com efeito, verifico que o presente processo trata-se de liquidação de sentença e execução coletiva judicial da sentença em face da ré Ferrovia Centro-Atlântica SA, relativa aos autos de n. 0042000-

27.2006.5.03.0024, que tramita perante a 24ª Vara do Trabalho de BH.

Tratando-se de ação coletiva em que o sindicato pleiteia a liquidação e execução de uma ação em que ocorreu o trânsito em julgado naquele Juízo, motivo pelo qual, nos termos do art. 98, § 2º, II, da Lei 8.078/90, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da 24ª VT de Belo Horizonte. É o que verifico:

" Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução."

Outrossim, conforme julgados a respeito:

"EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA - Nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 98 do CDC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, quando coletiva a execução, é competente para julgá-la o juízo da ação condenatória." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-

07.2016.5.03.0167 (AP); Disponibilização: 18/11/2016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson) Assim, por esses fundamentos, venho suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de ser julgado pelo Eg. TRT desta 3ª Região e, com base no artigo 678, I, c, 3, da CLT, decidir a respeito.

Cumpra-se.

DB/ch

Assinatura

BELO HORIZONTE, 21 de Fevereiro de 2020.

DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho