Andamento do Processo n. 562.712 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 562.712 - RJ (2020/0042190-4)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : ANDRE LUIZ SILVA GOMES

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES - RJ098672

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : WESLEI DE SOUZA DE MELO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WESLEI DE SOUZA DE MELO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC n. 0065811-38.2019.8.19.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, no dia 17.10.2018, como incurso no art. , § 2º, da Lei n. 12.850/13, e art. 158, § 1º, do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus, no entanto, a ordem foi denegada pelo Colegiado estadual.

Nesta via, sustenta o impetrante que o paciente estaria acautelado há mais de 1 ano e 4 meses, a mingua da prolatação de sentença, restando configurado o excesso de prazo na formação da culpa, em que pese a defesa não ter dado causa à morosidade processual.

Destaca que o Parquet permaneceu inerte quanto a apresentação de alegações finais, a qual deveria ter sido protocolada desde o dia 25.07.2019, em manifesta violação ao princípio da razoável duração do processo.

Por fim, informa que fora protocolado Recurso Ordinário perante a Corte a quo, no entanto, passados quase 3 meses, não se tem notícia sequer de seu processamento.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para que seja revogada a custódia preventiva do paciente, ainda que promovida, conjuntamente, a aplicação de providências cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório.

Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita.

Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência.

Com efeito, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 40/41):

"Neste diapasão, ao analisarmos o caso dos autos, é possível concluir que o alongamento da instrução está

devidamente justificado, pois a autoridade apontada como coatora vem conduzindo o processo com a celeridade possível, inclusive determinando o desentranhamento das peças referentes ao RSE informado para não retardar a marcha do processo.

Não é demais salientar, como brilhantemente esposou a Procuradoria de Justiça em seu parecer de fls. 27/32, “a interposição de recurso em sentido estrito pelo Parquet não pode ser tida como medida protelatória, por se tratar de direito processual assegurado à acusação”.

Não se perca de vista que se trata de processo bastante complexo, com 15 (quinze) acusados e defesas diversas, o que naturalmente ralenta a marcha processual. Portanto, não se verificando atuação negligente ou excesso de prazo injustificado para o encerramento da instrução, inexiste constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Considerando-se, também, conforme informado, que a instrução criminal já se exauriu, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, consolidado no enunciado n.º 52 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” Como se vê, não suporta o paciente qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta ação impugnativa autônoma, daí a denegação da ordem, que se impõe, reafirmando-se, entretanto, que a autoridade judiciária deve ultimar o feito com celeridade. À conta de tais considerações, dirijo meu voto no sentido de CONHECER E DENEGAR A ORDEM, determinando à autoridade dita coator a celeridade no julgamento da causa."

Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno.

É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu.

De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017)

Ante o exposto, indefere-se a liminar .

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator