Andamento do Processo n. 562.727 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 562.727 - RJ (2020/0042282-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ALMEIDA E OUTRO

ADVOGADOS : FLAVIO MENDONÇA DE QUADRO - RJ203678 PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ALMEIDA - RJ225083

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ALEX BATISTA DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em

favor de ALEX BATISTA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.

0076015-44.2019.8.19.0000).

Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado pela

suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal

Brasileiro, por força do decreto proferido em 13/2/2019 (e-STJ fls. 32/52). Ao

receber a inicial acusatória, em 13/2/2019, o juízo de primeiro grau acolheu o

pedido ministerial e decretou a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 32).

Mandado cumprido em 1/10/2019.

Contra essa decisão, a defesa efetuou pedido de revogação da

prisão preventiva junto ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da

Capital, alegando ausência de fundamentação idônea para a prisão. Porém, a

magistrada indeferiu o pleito e designou a audiência preliminar para o dia

15/4/2019, em decisão com o seguinte teor (e-STJ fl. 34):

3) Quanto ao pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado às fls. 99/105 em favor do acusado ALEX BATISTA DOS SANTOS. Passo a decidir: Após ouvir o MP às fls. 111/114, o mesmo se manifestou contrariamente ao pleito

defensivo.

Ressalte-se que nada de novo foi trazido pela defesa aos autos para justificar uma nova apreciação pontual e fundamentada do que já ficou decidido nos presentes autos. (Fls. 76/80-v) Relembro, em amparo ao alegado, a forte Jurisprudência do TJRJ destacando a necessidade de manutenção da prisão em

casos como o presente para garantir: a ordem pública e a futura aplicação da Lei Penal, principalmente quando se está diante de apuração de crime como o presente. A instrução criminal, sequer começou, sendo indispensável que os depoimentos sejam revestidos da isenção de ânimo necessário ao relato verídico dos fatos, o que se colocará em risco com a liberdade do acusado. Ressalto ainda que a prisão preventiva foi decretada em 13/02/2019, e até a presente data o referido acusado não foi encontrado, o que demonstra a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. No tocante a primariedade, os bons antecedentes e domicilio certo, já está mais do que sedimentado na Jurisprudência que não servem para impor obrigatoria mente a liberdade provisória. Defesa, eis que ausentes os pressupostos para concessão da revogação, até mesmo porque nada de novo foi trazido pela defesa. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela Ilma. Defesa, eis que ausentes os pressupostos para concessão da revogação, até mesmo porque nada de novo foi trazido pela defesa.

4) Cumprido o item 1, dê- se vista ao MP para se manifestar. P.I. C.

Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, postulando a liberdade do paciente. Entretanto, os membros da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, denegaram a ordem, todavia fizeram recomendação pela antecipação da audiência designada pelo Juízo de Primeiro Grau. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 37):

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM RECOMENDAÇÃO.

Na presente oportunidade, o impetrante alega que a fundamentação do decreto prisional é genérica e não justifica a restrição de liberdade do acusado, na medida em que "não demonstra nos autos o risco concreto do paciente comprometer e garantia ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal". Sustenta que, na decisão,

"nenhum tipo de conduta individualizada é descrita com riqueza de detalhes, razão pela qual é possível concluir que o Paciente – primário, possuidor de bons antecedente, com residência comprovada e trabalho lícito comprovado, não se sujeitaria a aplicação da lei penal, bem como não causaria nenhum tipo de risco a Garantia da Ordem Pública" (e-STJ fl. 9).

Argumenta que o requisito da garantia da ordem pública "foi afastado pelo próprio magistrado na decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva" (e-STJ fl. 34), e como esse requisito foi um dos pilares fundamentais do decreto prisional, não há que se falar na presença desse quesito (e-STJ fl. 11). Pondera, assim, que não se justifica a prisão do paciente pois sua "liberdade não representa qualquer tipo de risco para a ordem pública ou aplicação da lei penal, consagrando o direito de o Paciente responder a ação em liberdade" (e-STJ fl. 14).

Alega que o acórdão impetrado utilizou termos genéricos para manutenção da prisão preventiva do paciente, violando o princípio da presunção de inocência, pois "fundamentar a prisão preventiva apenas na garantia da aplicação da lei penal é o mesmo que dizer que o paciente cometerá novos delitos, sendo isso um pré-julgamento, além de imputar ao paciente o crime alegado, sem qualquer chance de defesa" (e-STJ fl. 23).

Assim, levando em conta os argumentos expostos, conclui que as medidas cautelares, ou mesmo a prisão domiciliar, mostram-se suficientes para o caso (e-STJ fls. 15/17).

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de outras medidas mais brandas, expedindo-se o alvará de soltura, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (e-STJ fl. 26).

É o relatório, decido.

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação

jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo indícios de ilegalidade no ato ora impugnado, a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso, ao que parece, o Tribunal manteve a prisão do paciente em razão da sua periculosidade, evidenciada pela gravidade da ação, como se depreende do seguinte trecho do acórdão (e-STJ fls. 39/40)

(...). O crime foi praticado por motivo torpe, consistente na manutenção da 'autoridade' do poder paralelo estatal, uma vez que os denunciados, integrantes da milícia local, supunham que a vítima estava envolvida com tráfico de drogas. ' O delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que a vítima foi surpreendida por diversos disparos de arma de fogo no momento em que deixava o seu local de trabalho, sem que pudesse evadir-se.' 'Na ocasião, a vítima estava fechando o estabelecimento comercial no qual trabalha, quando os denunciados chegaram, cada um dirigindo uma motocicleta diferente. Após breve conversa, o denunciado ALEX efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto o denunciado GERARDO permaneceu a todo tempo ao lado do denunciado ALEX, dando 'cobertura' â ação e incentivando a conduta.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ.

Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar.

Dispenso as informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2020.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator