Andamento do Processo n. 1.847.067 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.067 - SP (2019/0327978-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

RECORRENTE : LIVING BATATAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 RODRIGO PAULETTI PEREIRA LIMA - SP344111 GABRIEL MALHEIRO CORREIA LOPES E OUTRO (S) -SP418213

RECORRIDO : ROGÉRIO MARTINS PEREIRA

ADVOGADO : CAMILA MAYARA FAVA VIZACO - SP347983

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CYRELA BRAZIL REALTY

S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e OUTRO (fls. 332/342,

e-STJ), fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 320,

e-STJ):

Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas e pedido liminar de suspensão de pagamentos Sentença de parcial procedência Insurgência da parte ré Compromisso de compra e venda de imóvel Preliminar de não conhecimento do recurso Afastamento Contrato rescindido por culpa do adquirente que se tornou inadimplente Inexistência de nulidade em relação à realização do leilão extrajudicial em razão de previsão contratual expressa, assim como de prévia notificação do devedor Inadmissível, contudo, a alegação de inexistência de valores a serem restituídos ao autor Os pagamentos efetuados ingressaram no patrimônio da requerida, assim como a unidade que foi a si adjudicada, evidenciando desequilíbrio contratual que pode gerar o repudiado enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico Desequilíbrio que deve ser reparado Restituição de 80% dos valores pagos que se mostra suficiente para o necessário equilíbrio da relação jurídica Devolução deve se dar em uma única parcela Correção monetá ria a contar de cada desembolso Juros

de mora a contar do trânsito em julgado Recurso provido em parte.

Dá-se provimento em parte ao recurso.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 350/354, e-STJ).

Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 63,

§ 4º, da Lei 4.591/64, afirmando que não pode ser condenada a devolver 80% dos valores

pagos, pois o contrato firmado entre as partes prevê a realização de leilão judicial e a

devolução apenas dos valores que sobrarem.

Contrarrazões às fls. 359/363, e-STJ.

Admitido o recurso na origem (fls. 390/391, e-STJ), ascenderam os autos a

esta Corte. É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Discute nos autos acerca da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a devolução das quantias pagas.

A parte recorrente afirma que a devolução de 80% dos valores fere o § 4º, do artigo 63, da Lei 4.591/64 e as cláusulas contratuais que estipulam condições próprias de ressarcimento ao inadimplente, com a realização de leilão judicial e a devolução dos valores que sobejarem.

No ponto, constou do acórdão recorrido (fls. 323/324, e-STJ):

Não se vislumbra nulidade na opção contratual de aplicação das disposições relativas à Lei 4591/64, nem em relação à realização dos leilões extrajudiciais, com prévia notificação do autor, conforme demonstrado pela apelante, através dos documentos que acompanham a resposta oferecida. O autor foi constituído em mora e não a purgou, permitindo a rescisão dos ajustes.

Na hipótese concreta, os leilões restaram sem licitantes, sendo o bem adjudicado pela requerida, o que significa que voltou ao seu patrimônio e poderá ser utilizado ou comercializado.

Não se admite, contudo, a simples alegação da defesa de que não há saldo em favor do autor a ser restituído, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O autor efetuou o pagamento de R$ 84.589,28 e tornou-se inadimplente, antes mesmo da unidade ser transferida à sua posse, o que significa que a requerida recuperou o bem imóvel e mitigando qualquer efeito danoso em seu patrimônio.

A simples incorporação dos valores pagos pelo autor ao patrimônio da requerida evidencia desequilíbrio contratual que não pode ser aceito qualquer que seja a legislação aplicável na espécie e deve ser expurgado. Há evidente desequilíbrio financeiro que requer a intervenção judicial para que não se cometa injustiça.

Tanto o Artigo 422 do Código Civil autoriza a revisão do ajuste para atendimento aos princípios da boa-fé e da lealdade, quanto as disposições previstas no Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor cuja vigência e aplicação à hipótese dos autos não pode ser negada exigem o expurgo de disposições contratuais que estabeleçam vantagens indevidas para apenas uma das partes.

Como se verifica, o Tribunal de origem, com base nos princípios do enriquecimento sem causa, boa-fé e lealdade e nas disposições do CDC, reconheceu a existência de desequilíbrio no negócio realizado e revisou as cláusulas do contrato, com amparo nos artigos 422 do CC e 53 do CDC.

Ocorre que a referida fundamentação não foi devidamente impugnada nas razões recursais, de forma que a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

Precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. [...] 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016)

Inafastável, portanto, o teor da Súmula 283 do STF.

2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator