Andamento do Processo n. 1.619.109 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.109 - MG (2019/0335876-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : RENATO FERNANDES GOULART (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RENATO FERNANDES GOULART contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o seu recurso especial.

Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 40 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal.

Inconformada, a defesa apelou perante a Corte local, a qual negou provimento à irresignação, mantendo todos os termos do édito condenatório.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reduzir a reprimenda para 9 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Interposto recurso especial com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, esse não foi admitido na origem, ensejando a presente insurgência, na qual o recorrente sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam na espécie.

Requer o acolhimento do agravo para que seja dado seguimento ao recurso especial.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da insurgência.

É o relatório.

Devidamente impugnada a decisão combatida, merece exame o inconformismo.

Nas razões do recurso especial a defesa aduz violação dos arts. 157, caput, e § 3º, do Código Penal e do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal, pretendendo a desclassificação do crime de roubo qualificado para o de roubo simples.

Argumenta, em síntese, que a ausência de laudo complementar para averiguar a gravidade das lesões sofridas pela vítima não pode ser suprida por mera conjectura.

Acerca do pleito desclassificatório, a Corte a quo assim decidiu, in verbis:

"Nesse contexto, não vejo como acolher a tese absolutória sustentada pelo recorrente. A prova oral eficaz e todos os elementos indiciários, concatenados com a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, são robustos dados de convicção que se harmonizam e conduzem à certeza moral não apenas para a condenação, como, também, para a manutenção da configuração das elementares de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, que, igualmente, restaram inequívocas nos

autos, afastando qualquer possibilidade de desclassificação para o crime de roubo simples (pleito subsidiário defensivo), pois, conforme se infere do relatório médico de fls. 163/164, a vítima, de fato, fraturou sua clavícula, sendo certo, outrossim, que, de acordo com o exame indireto de fls. 182, tal" ofensa resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias ".

Mantenho, portanto, a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 3º, primeira parte, (atualmente previsto no § 3º, I) do Código Penal."(e-STJ fl. 333)

Da análise dos autos, verifica-se que o colegiado de origem, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, concluiu pela existência de elementos aptos e concludentes para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, primeira parte (atual inciso I), do Código Penal.

Consignou que a prova oral e todos os elementos indiciários, conjugados com a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, são robustos o bastante para conduzir à condenação e também para configurar as elementares do delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal,"afastando qualquer possibilidade de desclassificação para o crime de roubo simples"(e-STJ fl. 333).

Asseverou, ainda, que,"conforme se infere do relatório médico de fls. 163/164, a vítima, de fato, fraturou sua clavícula, sendo certo, outrossim, que, de acordo com o exame indireto de fls. 182, tal 'ofensa resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias'"(e-STJ fl. 333).

Ao assim decidir, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento deste Sodalício, no sentido de ser possível a dispensa do laudo pericial complementar, diante da existência de outros elementos de convicção coligidos aos autos, podendo este, assim, ser suprido pela prova testemunhal, consoante inteligência do § 3º do art. 168 do CPP.

A propósito, confiram-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1."Na apuração do delito tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se 'em regra' porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar" (AgRg no AREsp 145.181/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013).

2. No presente caso, foi realizada tomografia computadorizada no dia seguinte aos fatos, cujo laudo foi conclusivo no sentido de que a vítima apresentava um hematoma subgaleal parietal à esquerda. E, conforme atendimento oftalmológico realizado 4 (quatro) dias após os fatos, a vítima apresentava limitação para abdução do olho esquerdo, concluindo-se por estrabismo paralítico. O mesmo laudo, inclusive, atesta que a debilidade causou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.

3. Se os exames realizados foram suficientes para se averiguar o grau das lesões sofridas pelo ofendido, ensejando sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, desnecessária a realização do exame pericial complementar, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte. [...]

(HC 495.722/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019, grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CONVICÇÃO FORMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 168, § 3º, DO CPP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 451.904/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014, grifou-se)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. LAUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO QUE PODE SER ACOSTADO AOS AUTOS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. No delito de lesão corporal de natureza grave, conquanto a realização da perícia complementar seja, via de regra, necessária para a sua configuração, o certo é que tal exame não precisa estar acostado aos autos no momento em que iniciado o processo, uma vez que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedente.

2. Na hipótese dos autos, quando do oferecimento da denúncia já havia nos autos um laudo que noticiava que as lesões experimentadas pela vítima lhe teriam incapacitado para as suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, documentação que é suficiente para a

deflagração da ação penal.

3. Ademais, ainda que não realizada a mencionada perícia, o § 3º do artigo 168 do Código de Processo Penal admite que o exame seja suprido por prova testemunhal. Doutrina. Jurisprudência. 4. Inviável a desclassificação pretendida, já que não há notícias acerca da realização ou não do exame complementar após o oferecimento da denúncia, não se admitindo em sede de habeas corpus a análise dos elementos de convicção até então coletados a fim de se verificar se a vítima teria ou não restado incapacitada para exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Precedente.

5. Recurso desprovido.

(RHC 37.872/MS, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014, grifou-se)

HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O Tribunal de origem reconheceu que a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave em decorrência do roubo, com base na prova oral obtida, em laudo pericial e em fotografias que atestaram a presença de deformidade permanente, salientando ser "evidente a falta de maior possibilidade para o labor usual, inclusive por mais tempo que a norma objetiva exige".

2. Inviável se torna, na via estreita do habeas corpus, perquirir o acerto da decisão, por exigir o revolvimento aprofundado das provas, não se olvidando que a lei processual admite que a perícia complementar seja suprida pela prova testemunhal, ex vi do art. 168, § 3º, do CPP.

3. O regime prisional foi alterado como consequência da reforma da condenação levada a efeito pela Corte de origem, em acolhimento a recurso do Ministério Público, não havendo falar em julgamento ultra petita.

4. Ordem denegada.

(HC 132.780/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, grifou-se)

Dessa forma, por se encontrar o aresto impugnado em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83 desta Corte, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial , nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator