Andamento do Processo n. 1.862.203 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.203 - SP (2019/0053466-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : VERA LUCIA CIARLO RAYMUNDO

ADVOGADO : WALDOMIRO ANTONIO B DE OLIVEIRA - SP114237

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : FUNDACAO EDUCACIONAL SÃO CARLOS

PROCURADOR : VANESSA ORNELAS ARIMIZU E OUTRO (S) -SP203286

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por VERA LUCIA CIARLO RAYMUNDO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 1.207e):

APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA LEI MUNICIPAL CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA FUNDAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS Pretensão do autor de reconhecer a ilegalidade da Lei Municipal nº 14.841/2008 que criou os cargos em comissão de Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Assessor de Apoio ao Jornalismo da TV Educativa e Assessor de Ensino, com a consequente exoneração desses servidores e devolução os valores pagos a eles Possibilidade apenas quanto à anulação do diploma normativo e exoneração dos servidores Os cargos criados pela Lei Municipal nº 14.841/2008 não possuem atribuições que exijam necessidade de vínculo especial de confiança e lealdade, a justificar a criação de cargo em comissão Funções meramente técnicas, burocráticas e rotineiras, típicas de cargo de provimento por concurso, a ser preenchida por servidores efetivos Infringência do art. 37, II e V, da CF Violação aos princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade, sendo de rigor a exoneração dos cargos em comissão Precedentes do STF Devolução de valores Impossibilidade Ausência de comprovação de prejuízo, já que, pelo que consta dos autos, os servidores irregularmente contratados prestaram os serviços Sentença de parcial procedência mantida. Recursos dos requeridos não providos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.299/1.313e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. do Código de Processo Civil de 2015 e 5º, LV, da Constituição da República – houve cerceamento do direito de defesa ao ter sido negada a realização de prova oral; e

II. Art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 – a sanção imposta violou o princípio da proporcionalidade, devendo ser reduzida.

Com contrarrazões (fls. 1.381/1.390e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.392/1.394e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.454/1.457e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos legis, às fls. 1.442/1.452e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Inicialmente, anoto que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a

norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. , LV, da Constituição da República.

A respeito do tema, o precedente assim ementado:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE.

1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.054.064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013).

Outrossim, no que tange à suscitada ofensa ao art. 7º do Código de Processo Civil, relativa ao pedido de realização de prova oral, verifico que o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, manteve as conclusões do juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de dilação probatória, nos seguintes termos (fls. 1.213/1.214e):

A preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela corré VERA não merece ser acolhida tão-somente em razão do julgamento antecipado da lide pelo Juízo singular.

O Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, possui competência para deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (art. 370, do CPC/2015), no sentido de formar o seu convencimento juridicamente motivado (art. 371, do CPC/2015).

Encontrando-se a causa “madura” para julgamento, surge ao magistrado o dever, e não mera faculdade, de proceder ao julgamento da lide, em cumprimento ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88).

Na hipótese dos autos, consoante bem apontado pelo MM. Juiz a quo, a matéria de fato é incontroversa, pois há prova, inclusive testemunhal (depoimentos de vários servidores ocupantes de cargos em comissão fls. 442/428 e 465), de que as atividades exercidas pelos servidores eram técnicas e específicas, sem qualquer vínculo íntimo e subjetivo de

confiança, em flagrante violação ao disposto no art. 37, II, da CF, remanescendo a análise da questão de direito, qual seja, se a contratação dos servidores, ainda que com respaldo em lei municipal, configura prática de ato de improbidade.

Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, a necessidade de produção de provas na espécie, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, consoante espelham os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NA SEARA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. Não é possível acolher a alegação de necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de se realizar a prova pericial, quando o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, rechaça a utilização da prova emprestada e se dá por satisfeito com as provas acostadas aos autos, aptas a dirimir a controvérsia. A inversão das conclusões tomadas pela Corte de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo Interno da contribuinte desprovido.

(AgInt no REsp 1384515/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 25/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova oral. Para reformar o julgado e aferir a existência do suscitado cerceamento de defesa, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1088455/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017).

De outra parte, observo que a Recorrente foi condenada pela prática da conduta descrita no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, consubstanciada na nomeação de pessoas para ocupar cargos em comissão cujas atividades não eram de chefia, direção e assessoramento, enquanto Diretora-Presidente da Fundação Educacional de São Carlos.

Entretanto, extrai-se do acórdão recorrido que a conduta da ré estava amparada em lei local declarada inconstitucional no bojo desta ação, circunstância que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, afastaria a presença do elemento subjetivo e, consequentemente, o ato de improbidade administrativa (v.g. REsp 1.635.846/SP, 2ª T., Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 19.12.2016, AgRg no AREsp 277.706/RS, 1ª T., Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Rel. para acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 31.08.2017, AgRg no REsp 1.352.934/MG, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17.03.2016, REsp 1.348.175/MG, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.09.2015, EAREsp 184.923/SP, 1ª S., Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 05.03.2015, REsp 1.261.994/PE, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 13.04.2012).

Contudo, a parte recorrente se limitou a sustentar afronta ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, não apontando, em suas razões recursais, malferimento a nenhum dispositivo de lei federal que permita a esta Corte Superior rever o juízo de configuração do ato de improbidade administrativa, sendo admissível, dessa forma, tão somente o reexame da sanção aplicada .

Com efeito, é firme o entendimento deste Tribunal Superior pela possibilidade da revisão da dosimetria das penas, na hipótese de desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E

DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. Do mesmo modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente quanto a aventada ausência do elemento subjetivo em sua conduta, necessário seria o prévio exame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da mesma Súmula 7/STJ, tanto mais quando o acórdão recorrido, como se dá no caso em exame, afirmou, de modo peremptório, ter o réu agido com "dolo manifesto".

4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor do ressarcimento do dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo para a aplicação da sanção de pagamento de multa civil. Seja como for, o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 12, II, da LIA), só por si, não possui comando capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão (no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor certo já na sentença condenatória), haja vista que o próprio dispositivo legal em comento admite a condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano".

5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1.445.348/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PARTICIPAÇÃO DO MP EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPICIENDO A ANÁLISE QUANDO APLICADO O ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

[...] 8. O Tribunal de origem, ao analisar as penalidades de acordo com o art. 12 da Lei 8.429/92, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da perda da aposentadoria, mantendo, entretanto, as demais penas fixadas na sentença monocrática.

9. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes.

[...]

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

(REsp 1.447.157/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015 – destaques meus).

Assim, constato que a sanção aplicada em 1ª instância e mantida pela Corte de origem, consistente em multa civil equivalente a 10 (dez) vezes a última remuneração, mostra-se desproporcional ao ato cometido, razão pela qual deve ser reduzida para o montante de metade da última remuneração percebida.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO , para reduzir a sanção de multa civil para o montante de metade da última remuneração percebida.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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